{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130095,"origem":"stj","sha256_origem":"5c51548c82be9a2efacb426d8321c7cef62feee305bf37b9b33c2998d9261715","registro_original":{"id_fonte":"956362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187731","numero_registro":"202404674524","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\n EM AÇÃO DE COBRANÇA. AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO\n ART. 921, § 5º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º,\n DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial contra acórdão de apelação que, ao acolher\n exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição da pretensão\n executória e afastou os ônus de sucumbência com base no art. 921, §\n 5º, do CPC.\n 2. A controvérsia refere-se a ação de cobrança em cumprimento de\n sentença.\n 3. O Juízo de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade,\n reconheceu a prescrição executória, extinguiu o cumprimento de\n sentença com fundamento no art. 924, III, do CPC e fixou honorários\n de 10% sobre o valor atualizado, condenando a exequente às custas e\n despesas.\n 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para afastar o\n ônus de sucumbência com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do\n art. 489, § 1º, do CPC por suposta ausência de fundamentação quanto\n à aplicação do art. 921, § 5º; (ii) saber se o art. 85, § 1º, do CPC\n impõe honorários na execução e no cumprimento de sentença, mesmo\n com o afastamento dos ônus pelo art. 921, § 5º; (iii) saber se o\n art. 921, § 5º, do CPC se aplica apenas à prescrição intercorrente\n ou também à prescrição anterior ao início da execução; e (iv) saber\n se há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento do recurso pela\n alínea c, diante da incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não há violação do art. 489, § 1º, do CPC, pois o acórdão\n enfrentou, de forma fundamentada, a tese acerca da prescrição e da\n sucumbência, afastando a alegada contradição.\n 7. O afastamento dos ônus sucumbenciais com base no art. 921, § 5º,\n do CPC está conforme a jurisprudência do STJ, inclusive quando\n reconhecida a prescrição em exceção de pré-executividade, razão pela\n qual incide na espécie a Súmula n. 83 do STJ.\n 8. A incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à tese veiculada pela\n alínea a impede o conhecimento do recurso pela alínea c sobre o\n mesmo tema.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há violação do art. 489, § 1º, do CPC\n quando o acórdão enfrenta a tese e fundamenta a aplicação do art.\n 921, § 5º. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o afastamento dos\n ônus sucumbenciais pela aplicação do art. 921, § 5º, do CPC está em\n consonância com a jurisprudência. 3. A incidência da Súmula n. 83 do\n STJ pela alínea a impede o conhecimento do recurso pela alínea c\n sobre a mesma questão\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 85, §§ 1º e\n 11, 921, caput, III e § 5º, e 924, III; CF, art. 105 III, a e c.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\n Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.661.087/SP,\n relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n 18/8/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.091.475/MG, relator Ministro João\n Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.426.414/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n julgado em 26/2/2024; STJ, REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra\n Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022; STJ, AREsp n.\n 2.856.571/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 16/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art921"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00001 ART:00489 PAR:00001 ART:00921\n         INC:00003 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO PRETENDIDO\n PELA PARTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2037830>>-RJ\n (PRESCRIÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAL)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2007859>>-PR,\n          <<AgInt no AREsp 2661087>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 2091475>>-MG,\n          <<AgInt no AREsp 2426414>>-MG\n (SÚMULA 83/STJ - ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n    STJ - <<AREsp 2856571>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1a02d5481ac92192c8cb9b2cc16efac46f7f994b928c5b0815569dad28b35d09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5c51548c82be9a2efacb426d8321c7cef62feee305bf37b9b33c2998d9261715","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}