{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130103,"origem":"stj","sha256_origem":"c67d67a763ab815d6bee16547d7a44aa35516a5d1598423663b397187b9bc731","registro_original":{"id_fonte":"956370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229182","numero_registro":"202503169168","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM\n NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 206, § 5º, I,\n DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE\n FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de\n nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia\n seguinte ao vencimento do título, conforme jurisprudência\n representativa de controvérsia desta Corte. Precedente.\n 2. Não se conhece de recurso especial quando a parte deixa de\n impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido,\n atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF.\n 3. A revisão da conclusão de que o valor devido é líquido por ser\n apurável mediante simples cálculo aritmético demanda reexame do\n conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula\n 7/STJ). Precedente.\n 4. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00206 PAR:00005 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - PRAZO PRESCRICIONAL)\n    STJ - <<REsp 1262056>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 641)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aebcfd91c1906b9fb6f7b02d8060570887310c772bf0a9881f3f46f53fdce16f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c67d67a763ab815d6bee16547d7a44aa35516a5d1598423663b397187b9bc731","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}