# Registro público: TJSE — 00013404220158250014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1301042/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1301042.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a27734901f7c7a3d7ea467c1e6daecbd9599eb45a1c896bc1d51dc86f1f8371

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-16
- **Último ato com data válida:** 2018-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-27** — Juntada (TPU 67)
> **2018-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-05-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-04-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-20** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-20T11:24:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-30T15:22:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-26T13:08:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-26T09:55:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-26T09:54:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-18T12:49:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-12T07:10:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-02T12:20:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-02T12:20:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-01T13:34:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-27T10:02:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-09-27T10:02:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-07-27T11:05:42.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2018-07-26T21:35:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-23T20:20:03.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8653", "nome": "Canindé de São Francisco"}}
- 2018-04-18T12:49:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-15T19:46:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-18T08:54:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-12T07:11:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-01T15:29:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-19T12:21:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-11T08:49:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-03T10:50:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-19T09:00:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-13T09:47:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-07T12:14:38.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-07-20T12:55:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-16T13:14:04.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a27734901f7c7a3d7ea467c1e6daecbd9599eb45a1c896bc1d51dc86f1f8371.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-08-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-03-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-07-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-02-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-05-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-11-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-05-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-07-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-07-27 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-09-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-08-07 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-05-23 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-27 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T13:09:32\.850000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150716120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3a27734901f7c7a3d7ea467c1e6daecbd9599eb45a1c896bc1d51dc86f1f8371

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00013412720158250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1304801/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10685
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJSE — 00013120720138250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710941/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10685
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / POÇO REDONDO
- [TJPA — 00002019620078140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609422/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10685
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO
- [TJSE — 00013421220158250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1300788/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10685
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJMG — 08083296720198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312618/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / Terceira Vice-Presidência
- [TRT2 — 00006777420105020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJES — 00002056720138080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311632/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 1ª VARA - ANCHIETA
- [TRT9 — 00000868620215090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311085/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 40081365ed51c7f74dcfdd0ed6fa74c42c88bd2500f853a7c37737cd49fea8cb
- **SHA-256 do registro documental:** 3a27734901f7c7a3d7ea467c1e6daecbd9599eb45a1c896bc1d51dc86f1f8371
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** ba0924d54250066f8090a77c93da006d272961eba2ea02f1b1ca10ff86c22d4c
- **SHA-256 do registro documental:** 3a27734901f7c7a3d7ea467c1e6daecbd9599eb45a1c896bc1d51dc86f1f8371
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013404220158250014 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-09-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a27734901f7c7a3d7ea467c1e6daecbd9599eb45a1c896bc1d51dc86f1f8371.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3a27734901f7c7a3d7ea467c1e6daecbd9599eb45a1c896bc1d51dc86f1f8371
- **SHA-256 do comentário:** 9a3583ffef2823da28c8f47b1fa13206eb4a26bff5d247a8e4e6ec3f4db15a69