{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13011,"origem":"stj","sha256_origem":"fedaa6848de0a23e48cbbe7abee67c2a7a78f6e2c508ee6355c3efbf49dc8a4d","registro_original":{"id_fonte":"000825192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"754322","numero_registro":"202202072622","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA. OFENSA À SUMULA 443/STJ NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A individualização da pena, como atividade discricionária do\njulgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante\nilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros\nlegais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.\n2. Descabe falar em carência de motivação concreta para a adoção do\npatamar de 1/2 pela incidência das três majorantes do crime de\nroubo, sem que reste evidenciada violação da Súmula 443/STJ.\n3. As circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o\nemprego de armas de fogo, por oito agentes, que agiram de forma\npremeditada, evidenciam a necessidade de maior resposta penal, em\natendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto,\nnão se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 (um terço) pela\nincidência das três majorantes do crime de roubo.\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO\nDA PENA - AUMENTO SUPERIOR A 1/3 - INCIDÊNCIA DAS TRÊS MAJORANTES -\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<HC 379112>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4901b2b5f9903406452459cf33b842fd0d480a1d58f1c6da142996bab19b49e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fedaa6848de0a23e48cbbe7abee67c2a7a78f6e2c508ee6355c3efbf49dc8a4d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}