{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130112,"origem":"stj","sha256_origem":"d70af61afc5afdbb1ea14111b746de240dc6916f436cf26ae01cd3c89afba6b6","registro_original":{"id_fonte":"956380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232057","numero_registro":"202503384087","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS\n PREVIDENCIÁRIOS COMPLEMENTARES. DECISÃO LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU.\n REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO\n INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONFIRMA A REVOGAÇÃO DA\n LIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.\n 1. Quanto à definição do prazo prescricional a ser considerado, a\n pretensão deriva de contrato de previdência privada complementar, em\n que pagos ao beneficiário valores a maior em virtude de providência\n que lhe foi assegurada via decisão liminar que foi cassada.\n 2. Incidência do prazo prescricional decenal (artigo 205, Código\n Civil) sobre a pretensão de restituição de contribuições pagas\n indevidamente, por conta da existência de causa jurídica a amparar o\n enriquecimento de quem recebeu o valor a maior, o próprio contrato\n de previdência complementar, com termo inicial a partir da preclusão\n da revogação da liminar.\n 3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00205 ART:00206 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS INDEVIDAMENTE - PRAZO\n PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1938969>>-DF, <<REsp 1803627>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"449fb1f18f780674020a417923d1f9ef9e6f1ea6e9129f7a2a6557e1509b6489","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d70af61afc5afdbb1ea14111b746de240dc6916f436cf26ae01cd3c89afba6b6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}