{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130116,"origem":"stj","sha256_origem":"a04a0eee017a85230ed4e89c5cc17402044ad95a44214e8b0631725bb07c9d5f","registro_original":{"id_fonte":"956384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2402773","numero_registro":"202302338625","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE\nTERCEIRO. EXTENSÃO DA COISA JULGADA AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, TERMO\nINICIAL DOS EMBARGOS E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE O RECURSO ESPECIAL E\nNEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\nde Justiça do Estado da Bahia que inadmitiu o recurso especial por\naplicação das Súmulas n. 83 do STJ, n. 7 do STJ, n. 211 do STJ, n.\n284 do STF, n. 283 do STF, por inexistência de negativa de prestação\njurisdicional e por ausência de cotejo analítico nos termos do art.\n1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ.\n2. A controvérsia envolve embargos de terceiros em que se busca\ncancelar a constrição judicial sobre imóvel, reconhecer domínio e\nposse e afastar ordem de reintegração.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os\nembargos, determinou o cancelamento da constrição e reconheceu a\nregularidade do domínio e da posse.\n4. A Corte de origem manteve a sentença, rejeitou as preliminares de\nilegitimidade ativa, coisa julgada, decadência e ausência de\ninteresse, confirmou a aquisição de boa-fé e majorou os honorários.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há sete questões em discussão: (i) saber se o art. 109, § 3º, do\nCPC impõe a extensão dos efeitos da sentença possessória ao\nadquirente por se tratar de aquisição durante a litigiosidade; (ii)\nsaber se há coisa julgada e ilegitimidade ativa da embargante nos\ntermos do art. 485, V e VI, do CPC; (iii) saber se foram\ndesconsiderados os limites da coisa julgada material, em violação ao\nart. 487, II, do CPC; (iv) saber se há decadência dos embargos de\nterceiro sob a égide do art. 1.048 do CPC/1973; (v) saber se o termo\ninicial do art. 675 do CPC impede o ajuizamento dos embargos nas\ncondições narradas; (vi) saber se houve negativa de prestação\njurisdicional por ofensa aos arts. 1.022, II, e 489 do CPC; e (vii)\nsaber se há divergência jurisprudencial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não há violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC quando o\nTribunal de origem aprecia os pontos relevantes e fundamenta a\ndecisão de forma clara e suficiente, sendo incabível rediscussão de\nmatéria.\n7. Incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à tese de extensão da coisa\njulgada, pois não se estendem os efeitos da ação reintegratória ao\nadquirente de boa-fé que compra antes da litigiosidade; a alteração\ndessa premissa fática é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\n8. Quanto à decadência, aplica-se a orientação desta Corte Superior,\nno sentido de que o prazo para embargos de terceiro que não tinha\nciência da execução se inicia com a efetiva turbação ou esbulho; o\nacórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n.\n83), e a revisão da tempestividade do ajuizamento da ação demanda\nreexame probatório (Súmula n. 7).\n9. O dissídio jurisprudencial não é conhecido quando envolve a mesma\nmatéria da alínea \"a\", que se encontra coberta pelos óbices das\nSúmulas n. 7 e 83 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter\na conclusão de que não se estendem ao adquirente de boa-fé, antes da\nlitigiosidade, os efeitos da coisa julgada da ação possessória. 2.\nIncide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto\nfático-probatório quanto à inexistência de litigiosidade à época da\naquisição e quanto à tempestividade dos embargos. 3. Não há violação\naos arts. 489 e 1.022, II, do CPC se o Tribunal local enfrenta os\npontos relevantes de modo claro e suficiente. 4. O dissídio\njurisprudencial não é conhecido quando envolve a mesma matéria da\nalínea \"a\", que está coberta pelos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do\nSTJ.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 109 § 3º, 485 V, 485 VI,\n487 II, 1.048, 675, 1.022 II, 489 e 85 § 11; CF, art. 105 III, a.\nJurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 7 e 83; STF/Súmulas\nn. 283 e 284; STJ, AgInt no AREsp n. 1.293.353/DF, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018;\nSTJ, REsp n. 1.458.741/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015; STJ, REsp n.\n2.075.570/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 12/9/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no\nAREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bf34765039f245c23ed2ebbc6489a575e6298be6c04966867c3405caa0768200","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a04a0eee017a85230ed4e89c5cc17402044ad95a44214e8b0631725bb07c9d5f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}