{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130118,"origem":"stj","sha256_origem":"5655d9ec0d72f40d6af4c1b529543341c46c90cdb5ca0270bb3bc4178d4f7cdc","registro_original":{"id_fonte":"956386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2434257","numero_registro":"202302589913","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA CASADA EM SEGURO\nDE VIDA EM GRUPO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\nFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREJUÍZO DO DISSÍDIO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E\nNEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e n. 5\ndo STJ e por impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial em\nrazão da Súmula n. 7 do STJ.\n2. A controvérsia diz respeito à ação que busca reconhecer venda\ncasada na contratação de seguro de vida em grupo vinculada à tomada\nde crédito e a restituição dos valores pagos.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\npedidos.\n4. A Corte de origem manteve a sentença e desproveu o agravo legal;\nembargos de declaração posteriores foram acolhidos para sanar\nomissão, sem alterar as conclusões.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão contrariou\no art. 36, XVIII, da Lei n. 12.529/2011 ao afastar a venda casada\nno ambiente concorrencial; (ii) saber se houve violação dos arts.\n6º, III e VIII, 38, I, 39, I, e 42, parágrafo único, do CDC quanto à\ninversão do ônus da prova, falha de informação e repetição do\nindébito; (iii) saber se o julgamento monocrático ofendeu os arts.\n11 e 932 do CPC; (iv) saber se a cobrança do prêmio do seguro\nconfigurou enriquecimento sem causa à luz do art. 884 do CC; e (v)\nsaber se há dissídio jurisprudencial sobre a presunção de venda\ncasada em contratações simultâneas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Alterar o fundamento de que os seguros foram contratados tendo\npor base o capital global e não o número de funcionários das\nempresas demandaria reexame de cláusulas, atraindo o óbice da Súmula\nn. 5 do STJ.\n7. Não há violação aos arts. 11 e 932 do CPC, porque o acórdão\nenfrentou de modo claro e fundamentado as questões relevantes.\n8. A aplicação da Súmula n. 5 dio STJ quanto à matéria veiculada\npela alínea a prejudica o conhecimento do dissídio sobre o mesmo\ntema.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ,\nvedando o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de\ncláusulas contratuais sobre venda casada. 2. A aplicação das\nSúmulas n. 5 e 7 do STJ sobre a matéria veiculada pela alínea a\nprejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial da alínea c. 3.\nNão há deficiência de fundamentação, inexistindo violação aos arts.\n11 e 932 do CPC. 4. Alterar o fundamento de que os seguros foram\ncontratados tendo por base o capital global e não o número de\nfuncionários das empresas demandaria reexame de cláusulas,\nencontrando óbice na Súmula n. 5 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 12.529/2011, art. 36, XVIII;\nCDC, arts. 6º, III e VIII, 38, I, 39, I e 42, parágrafo único; CPC,\narts. 11, 932, 1.022 e 85, § 11; CC, art. 884; CF, art. 105, III, a\ne c.\nJurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ,\nAREsp n. 2.774.575/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, REsp n. 2.227.418/SP,\nrelator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n29/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ,\nAgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, julgado em 27/2/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b2145ae29d68c73b39f9e80eface3266f354d0a8631cb2d91ab95b6e6a0f0555","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5655d9ec0d72f40d6af4c1b529543341c46c90cdb5ca0270bb3bc4178d4f7cdc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}