{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130119,"origem":"stj","sha256_origem":"212e116a6fba3d019b025ea6d147c24b31a92be10f0b7a3dd9ab0d72125a66f3","registro_original":{"id_fonte":"956387","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246719","numero_registro":"202504655052","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ART. 63 DO CPC. REDAÇÃO\n DA LEI 14.879/2024. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO ALEATÓRIO. NÃO\n CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE ACESSO\n À JUSTIÇA. VALIDADE DA CLÁUSULA. AUTONOMIA PRIVADA. ACÓRDÃO\n RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO\n PROVIDO.\n 1. A cláusula de eleição de foro é, em regra, válida. Admite-se,\n contudo, o seu afastamento, antes da citação, de ofício, pelo Juiz,\n quando configurada abusividade concreta ou quando o foro eleito se\n mostrar absolutamente desvinculado do domicílio das partes ou do\n local da obrigação, nos termos do art. 63, §§ 1º e 5º, do Código de\n Processo Civil, com a redação dada pela Lei 14.879/2024.\n 2. No caso, as partes livremente elegeram o foro de Brasília,\n domicílio da instituição financeira, o Banco de Brasília. Não há\n abusividade em cláusula de eleição de foro vinculada ao domicílio de\n uma das partes, sobretudo quando não há indícios concretos de\n dificuldade do acesso à Justiça, que autorize o declínio de ofício\n da competência.\n 3. Recurso especial a que se dá provimento para determinar o\n prosseguimento da execução no foro contratualmente eleito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"baf54009f5f19582e2ec960f577b9520f4d566cfc95b695a85678907bf1ca1fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"212e116a6fba3d019b025ea6d147c24b31a92be10f0b7a3dd9ab0d72125a66f3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}