{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13012,"origem":"stj","sha256_origem":"b3779fa5f118f03e072bf79eefd7da0065cc7c135dce2599d624f447c944c29e","registro_original":{"id_fonte":"000825195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"756534","numero_registro":"202202189975","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA-BASE.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTOS\nIDÔNEOS DECLINADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser\ncompreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o\nmenor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se\ntratando de verificação da ocorrência dos elementos da\nculpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de\ndelito. No caso, destacou-se que os crimes e a contravenção penal\nforam praticados enquanto o agravante estava no gozo de benefício\npenal de saída temporária, cumprindo pena em regime semiaberto.\nAdemais, quanto à receptação, mencionou-se o elevado valor do bem\nreceptado (veículo automóvel).\n2. Tais elementos são concretos e denotam um dolo mais intenso ou\numa maior reprovabilidade do agir do réu, a ensejar resposta penal\nsuperior, não se havendo falar, no caso concreto, em bis in idem\nacerca da utilização do valor do bem para considerar desfavorável a\nculpabilidade quanto ao crime de receptação.\n3. O fato de o agente praticar o crime durante gozo de benefício\npenal ou de cumprimento de pena imposta em outro processo é\ncircunstância que justifica a elevação da pena-base.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"83ad90d1c4b024c28be0f6f3912d88f09af6c4657aab9a501e07b768ba2ac517","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}