# Registro público: STJ — 00000832820168200000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1301243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1301243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd7ad71333fb91b8cf3ccf539be49e2f3c014104b51a937d33c0b8f674906833

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-03
- **Último ato com data válida:** 2018-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-05** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-06** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Classificação e/ou Preterição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-03T16:00:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-05-03T19:47:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-17T15:46:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-05-17T16:30:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-15T19:09:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-28T16:53:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-11-21T08:56:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-06T10:38:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-03T10:14:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-03T20:11:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-06T12:46:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-06T13:30:27.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-09-08T05:24:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-02T05:38:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-21T08:53:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-06T15:36:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-02-07T05:29:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-20T19:02:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-02-23T07:50:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-05T05:26:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-27T13:55:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-27T13:55:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-05-17T15:37:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-05-17T15:37:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-06T18:50:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-15T19:09:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-28T16:36:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-28T16:41:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-28T16:56:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-29T19:13:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-06T18:55:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-02T13:50:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-02T17:58:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-06T10:38:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10381](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10381)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd7ad71333fb91b8cf3ccf539be49e2f3c014104b51a937d33c0b8f674906833.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Classificação e/ou Preterição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-17 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-28 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-02-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-02-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-02-20 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-03-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-03-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-03-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-03-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-03-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-03-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-27 trata do assunto oficial «Classificação e/ou Preterição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:54:27\.500592548Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-05\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cd7ad71333fb91b8cf3ccf539be49e2f3c014104b51a937d33c0b8f674906833

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000746620168200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1222722/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00000496320138260397](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917533/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
- [TJPE — 00000375920218173100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200687/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA
- [STJ — 00004569820228250068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5384280/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJES — 00002000320188080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187762/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM
- [TJMA — 00002832320148100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182419/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
- [TST — 01002526720165010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6181669/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJPE — 00000374020208172180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177687/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f13ccaf8aea724370a3022dcb3c27d5aee56652417673ef32c8c8e0bd32072f
- **SHA-256 do registro documental:** cd7ad71333fb91b8cf3ccf539be49e2f3c014104b51a937d33c0b8f674906833
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000832820168200000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário em Mandado de Segurança” e “Classificação e/ou Preterição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd7ad71333fb91b8cf3ccf539be49e2f3c014104b51a937d33c0b8f674906833.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cd7ad71333fb91b8cf3ccf539be49e2f3c014104b51a937d33c0b8f674906833
- **SHA-256 do comentário:** 4476355034386dba04dec9c9b6a47a6d7eaa9f339ce334461be55aa1e3d9ca19