{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130126,"origem":"stj","sha256_origem":"cda14d536f1832247a1442a90306e52a7f6e976202745b8c0d2cda28e074948f","registro_original":{"id_fonte":"956394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116790","numero_registro":"202304609581","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.\n ELETROCONVULSOTERAPIA. ROL ANS. LEI 14.454/2022. CDC. SÚMULA\n 608/STJ. ESCOLHA DO MÉTODO PELO MÉDICO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ.\n RECURSO NÃO PROVIDO.\n 1. A relação contratual entre operadora de plano de saúde e\n beneficiário é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme\n a Súmula 608/STJ.\n 2. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar\n constitui referência básica após a Lei 14.454/2022, sendo\n obrigatória a cobertura de tratamento não listado quando atendidos\n critérios de evidência científica ou recomendações técnicas,\n reconhecida a eletroconvulsoterapia como método eficaz e seguro,\n sendo abusiva a negativa fundada apenas na ausência de previsão no\n rol. Precedentes.\n 3. A revisão das premissas sobre necessidade, urgência e adequação\n do tratamento demandaria reexame de matéria fático-probatória,\n vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).\n 4. A recusa indevida de cobertura, diante da situação de urgência\n retratada nos autos, configura dano moral. Precedentes.\n 5. Acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte.\n Incidência da Súmula 83/STJ.\n 6. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656","urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14454"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014454 ANO:2022","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n *****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n *****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\n SAÚDE\n (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/2022)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083 SUM:000608","LEG:FED RES:001640 ANO:2002\n (CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM)"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"80f8a8ed5b95bc8b5849884c6d618d6ab86cac856980c47f42ff71fb28ab4f47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cda14d536f1832247a1442a90306e52a7f6e976202745b8c0d2cda28e074948f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}