{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130128,"origem":"stj","sha256_origem":"66c746e8424570686a3b9bd93e995295516eaf9951224c72a28b4f7da424ee1e","registro_original":{"id_fonte":"956396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2191176","numero_registro":"202500052200","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À\n EXECUÇÃO. SÚMULA 375/STJ. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. REEXAME DE FATOS\n E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões\n necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando\n negativa de prestação jurisdicional.\n 2. O reconhecimento da fraude à execução demanda registro de penhora\n na matrícula do bem ou prova da má-fé do terceiro adquirente,\n incumbindo ao credor demonstrar o conhecimento da demanda pelo\n adquirente (Súmula 375/STJ; Tema Repetitivo 243 do STJ).\n Precedentes.\n 3. Rever a conclusão da Corte local, quanto à ausência de má-fé dos\n adquirentes e à inexistência de constrição registral à época do\n compromisso de compra e venda, enseja reexame do conjunto\n fático-probatório e de documentos dos autos, vedado pelas Súmulas 5\n e 7/STJ. Precedentes.\n 4. Nos embargos de terceiro, é incabível discutir nulidade de\n negócio jurídico supostamente praticado em fraude a credores,\n devendo-se utilizar a via própria (Súmula 195/STJ).\n 5. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00489 PAR:00001 INC:00002 INC:00004 ART:01022\n         INC:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007 SUM:000195 SUM:000375"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REBATE DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2322113>>-MG,\n          <<AgInt no AREsp 1728763>>-RS,\n          <<AgInt no AREsp 2129548>>-GO\n (FRAUDE À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO)\n    STJ - <<REsp 1863952>>-SP, RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 243\n (FRAUDE À EXECUÇÃO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2038357>>-PR,\n          <<AgInt no AgInt no AREsp 2283051>>-SP\n (EMBARGOS DE TERCEIRO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - FRAUDE DE\n CREDORES - INSTRUMENTO PRÓPRIO)\n    STJ - <<REsp 2159975>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f51bdb74b0a2875e49dd043888cd3329df70c3e1c2d269058bac7df7430c8e8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}