{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130129,"origem":"stj","sha256_origem":"184f0fde0b17daaa58b96e4b6cbbb3acca12eba01e9dca86c11509d59347ac15","registro_original":{"id_fonte":"956397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199311","numero_registro":"202500625452","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA\n CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE\n FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA\n ORIGINÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 110 DO CPC. NECESSIDADE DE\n OPORTUNIZAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO\n PASSIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO\n ESPECIAL PROVIDO.\n 1. Controvérsia acerca da possibilidade de regularização do polo\n passivo em execução ajuizada contra devedora falecida antes da\n propositura da ação, circunstância que inviabiliza a formação da\n relação processual e afasta a incidência do artigo 110 do CPC,\n aplicável apenas às hipóteses de óbito no curso do processo.\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que,\n proposta a demanda contra parte já falecida, a situação configura\n ilegitimidade passiva originária, devendo o magistrado oportunizar\n ao autor a emenda da petição inicial para inclusão do espólio ou dos\n sucessores, nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de\n Processo Civil. Precedentes: REsp 1.987.061/DF; REsp 2.025.757/SE;\n AgInt no REsp 2.003.599/MG.\n 3. Acórdão recorrido que, ao reputar inviável a regularização do\n polo passivo e manter a extinção da execução, divergiu da orientação\n consolidada nesta Corte Superior, a qual prestigia a primazia do\n julgamento de mérito e veda a extinção prematura da demanda quando a\n irregularidade pode ser sanada mediante simples emenda.\n 4. Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão\n recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que\n seja oportunizada ao exequente a emenda da inicial para adequação do\n polo passivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art110","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art329"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00110 ART:00329 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA - FALECIMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA\n DEMANDA - PETIÇÃO INICIAL - OPORTUNIDADE PARA EMENDA)\n    STJ - <<REsp 1987061>>-DF, <<REsp 2025757>>-SE,\n          <<AgInt no REsp 2003599>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0d370b00eea980a34a3cf6c3755f9ee922c9944c6d995066d91c253a847c98fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"184f0fde0b17daaa58b96e4b6cbbb3acca12eba01e9dca86c11509d59347ac15","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}