{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13013,"origem":"stj","sha256_origem":"2a5f6c883021b431ae4d4b6795935ebe670405f2d28a87fd32d4e8c58abdcb89","registro_original":{"id_fonte":"000825196","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761033","numero_registro":"202202407843","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA-BASE\nACIMA  DO  MÍNIMO LEGAL.  MAUS ANTECEDENTES  E  REINCIDÊNCIA. MEDIDA\n SOCIALMENTE  NÃO RECOMENDÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. No tocante à conversão da pena corporal por restritivas de\ndireito, o art. 44, I, do Código Penal estabelece que será admitida\na conversão da pena corporal por restritiva de direitos se \"aplicada\npena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não\nfor cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que\nseja a pena aplicada, se o crime for culposo\".\n2. Hipótese em que o  benefício  foi  indeferido  em  razão  dos\nmaus antecedentes apresentados, com registros de furto e tráfico de\ndrogas cometidos pelo agravante. Assim,  tem-se  que  a  concessão\nda  benesse  não  se  mostra  medida  socialmente recomendada\nporquanto, embora a reincidência não tenha se operado em razão da\nprática do mesmo delito, a ficha de antecedentes do recorrente é\nextensa e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal,\nconsiderando-se tais eventos pretéritos como circunstância judicial\ndesfavorável.\n3. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CONVERSÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO -\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1949332>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1791991>>-SP,\n         <<AgRg no Ag no REsp 1705197>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3bc944e320a2e07b32a15a815d6c18c0520fc124707c705a8a68843abed16d9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}