{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130132,"origem":"stj","sha256_origem":"309b7c1d6b0fb8fee26f98ac58a9fc5426348bb12bbdf3d757b3fea49125b630","registro_original":{"id_fonte":"956400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211732","numero_registro":"202303739458","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE RESPOSTA. LEI\n 13.188/2015. REDES SOCIAIS COMO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. LEGITIMIDADE\n PASSIVA DE QUEM RESPONDE PELO VEÍCULO. DIREITO DE RESPOSTA POR\n EQUÍVOCO DE INFORMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE\n SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. As redes sociais configuram veículo de comunicação social para os\n fins da Lei 13.188/2015, que se aplica independentemente do meio ou\n plataforma de distribuição.\n 2. A legitimidade passiva recai sobre quem responde pelo veículo de\n comunicação social quando inexistir pessoa jurídica constituída, nos\n termos do art. 3º da Lei 13.188/2015.\n 3. O direito de resposta é assegurado inclusive quando o agravo\n decorrer de equívoco de informação, sendo desnecessária a\n demonstração de dolo ou má-fé.\n 4. A revisão das premissas fáticas fixadas pelas instâncias\n ordinárias sobre a veracidade das informações veiculadas demanda\n reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial\n (Súmula 7/STJ).\n 5. É legítima a fixação judicial do texto de retratação para\n assegurar proporcionalidade e restabelecimento da verdade dos fatos,\n conforme os parâmetros do art. 2º da Lei 13.188/2015.\n 6. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão\n recorrido enfrenta, de forma fundamentada, as questões necessárias\n ao julgamento.\n 7. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"78f0ddb5a78b1f9bb96ccf5e5782fc0b99d2c91f40c903cd37ac147d93155bef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"309b7c1d6b0fb8fee26f98ac58a9fc5426348bb12bbdf3d757b3fea49125b630","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}