{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130133,"origem":"stj","sha256_origem":"5576c300dcad5158b6a82f06ca270d164964293bf5fd6331c8c3687788ee6ea6","registro_original":{"id_fonte":"956401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183971","numero_registro":"202404450132","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESFORÇOS\n ESGOTADOS. SÚMULA 7/STJ. TÍTULO EXECUTIVO CAMBIAL. AUTONOMIA DAS\n NOTAS PROMISSÓRIAS. INEXIGIBILIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO\n IRRELEVANTE. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA\n SÓCIO POR DESCONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE.\n DISCUSSÃO FÁTICO-CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE\n CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n 1. A prestação jurisdicional foi adequada e suficiente, inexistindo\n omissão ou vício de fundamentação, afastada a alegada violação dos\n arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.\n 2. A validade da citação por edital foi reconhecida pelas instâncias\n ordinárias ante o esgotamento das diligências de localização, sendo\n inviável sua revisão em recurso especial por demandar reexame do\n conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).\n 3. A execução está aparelhada por notas promissórias, títulos de\n crédito dotados de autonomia e abstração, não se exigindo a\n assinatura de duas testemunhas no instrumento de confissão para\n assegurar a força executiva da cártula.\n 4. A decretação de falência da devedora principal não obsta o\n prosseguimento da execução contra o sócio responsabilizado por força\n da desconsideração da personalidade jurídica.\n 5. A responsabilidade do sócio retirante alcança obrigações\n anteriores à saída societária, sendo vedado, em recurso especial,\n reexaminar a constituição temporal da dívida e a causa debendi\n (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedente.\n 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\n Gallotti.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ca62bec760e15e9e671b6ee5fe50e3d0f0e05db464865531e79df1ada3626586","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}