{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130134,"origem":"stj","sha256_origem":"212a9dfdf00c8f7a8c23f3ed18b444de6c278be95e58c6b9a5f9fc2635add1f9","registro_original":{"id_fonte":"956402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183334","numero_registro":"202404430417","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA REPETITIVO 410. SÚMULA\n 83/STJ. ASTREINTES E LUCROS CESSANTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA\n 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n 1. A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto ao\n descumprimento da obrigação e à necessidade de prévia liquidação dos\n lucros cessantes demanda reexame do conjunto fático-probatório, o\n que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).\n 2. São devidos honorários advocatícios quando a impugnação ao\n cumprimento de sentença é acolhida ao menos em parte, por implicar\n extinção parcial da execução, nos termos do Tema Repetitivo 410 do\n STJ, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ.\n 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do dissídio\n jurisprudencial invocado pela alínea \"c\".\n 4. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"586a8e946c0a136cf0c0a4b42bfe64cfbf44705830a2ec77b4750f32ed4cc85d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"212a9dfdf00c8f7a8c23f3ed18b444de6c278be95e58c6b9a5f9fc2635add1f9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}