{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130135,"origem":"stj","sha256_origem":"7183bf1a97fa9827cf1a6671313628fff89783927a7233b1f01c7faafcdc8624","registro_original":{"id_fonte":"956403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2202615","numero_registro":"202500871119","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE.\n INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA.\n CUSTEIO DEVIDO. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DO PLANO (ART. 12, VI,\n LEI 9.656/1998). COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA EM INTERNAÇÃO\n PSIQUIÁTRICA (TEMA 1.032/STJ). SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO\n PROVIDO.\n 1. Embora seja devido o custeio da internação em entidade não\n credenciada nas hipóteses excepcionais de urgência e inexistência de\n rede adequada, o reembolso deve se limitar aos valores previstos na\n tabela do plano de saúde contratada, sob pena de desequilíbrio\n atuarial, conforme o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998. Precedentes.\n 2. É válida a cláusula de coparticipação expressamente contratada\n para internação psiquiátrica superior a 30 dias, a partir do 31º\n dia, em consonância com o Tema Repetitivo 1.032/STJ. Precedentes.\n 3. A adequação do acórdão recorrido aos parâmetros legais e\n jurisprudenciais configura enquadramento jurídico dos fatos, não\n exigindo reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual não\n incide a Súmula 7/STJ.\n 4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art12"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n *****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\n SAÚDE\n         ART:00012 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA - REEMBOLSO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1338267>>-DF\n (INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - COPARTICIPAÇÃO - COBRANÇA)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1271598>>-DF,\n          RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1032","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e38784056e7a44353fadaa17f4ef31ccbfe6bdd739c3c1dfc715c418321bab2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7183bf1a97fa9827cf1a6671313628fff89783927a7233b1f01c7faafcdc8624","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}