{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130137,"origem":"stj","sha256_origem":"fce6dc6b1e42607941aa0fa98eec8d8e08257dbd2ba85379b9a737756557eea9","registro_original":{"id_fonte":"956405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2210902","numero_registro":"202501544460","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\n AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA DE MÉRITO.\n INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.\n 1. Não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional\n por parte do acórdão recorrido, pois todas as teses foram\n enfrentadas de forma fundamentada, embora em sentido contrário ao\n pretendido pela parte recorrente.\n 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,\n especialmente no julgamento do REsp n. 1.200.856/RS (Tema 743),\n estabelece que a multa cominatória fixada em sede de tutela\n antecipada somente pode ser exigida após sua confirmação por\n sentença de mérito.\n 3.  A simples existência de decisão interlocutória impondo\n astreintes não constitui, por si só, título executivo judicial.\n Exige-se a confirmação expressa na sentença como requisito de\n exigibilidade.\n 4. Recurso especial a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE\n MÉRITO)\n    STJ - <<REsp 1200856>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 743),\n          <<EAREsp 1883876>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c7b7f4f0b1c7411aa6d302000143282b6875e01c874d066bc1aa213e776c1f2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fce6dc6b1e42607941aa0fa98eec8d8e08257dbd2ba85379b9a737756557eea9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}