{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13014,"origem":"stj","sha256_origem":"95baa4003d2a4e7e64ba95f86b121a57f295650179e444319954ea710e0a737c","registro_original":{"id_fonte":"000825197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"754438","numero_registro":"202202081950","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO\nOBRIGATÓRIO DA ATENUANTE. PENA INALTERADA. SÚMULA 231/STJ. REGIME\nPRISIONAL SEMIABERTO. QUANTUM DE REPRIMENDA ESTABELECIDO. ALTERAÇÃO\nDO PATAMAR DE AUMENTO DA PENA-BASE. INOVAÇÃO RECURSAL. BÁSICA\nESTABELECIDA NO PISO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, a\natenuante da confissão espontânea deve ser obrigatoriamente\nreconhecida, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou tenha sido\nretratada. No caso, as declarações do réu foram claramente sopesadas\nno julgamento.\n2. Em recente julgado, a Terceira Turma desta Corte reconheceu a\nincidência da aludida agravante ainda que tal manifestação não tenha\nsido sopesada na motivação da sentença. Precedente.\n3. Partindo-se da pena de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, deve\nser reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea,\nsem reflexo na pena, considerando o entendimento da Súmula 231/STJ.\n4. Quanto ao regime, mantida a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão,\npatamar que excede 4 anos de reclusão e não supera 8 anos, descabe\nfalar em fixação do regime prisional aberto, em razão da própria\nliteralidade do art. 33 do CP.\n5. O pleito de alteração dos parâmetros utilizados na dosagem da\nbásica não foi deduzido na exordial, tratando-se de inovação\nrecursal, o que obsta o exame dessa matéria. De mais a mais,\nconsiderando que a pena-base foi fixada no patamar mínimo\nestabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador,\ndescabe falar em redução do quantum de aumento empregada.\n6. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b116631267369f85663b8694dd14a084e540fc1d40c4eacab4ab7f535555a409","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}