{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130140,"origem":"stj","sha256_origem":"bf506bdf3216fdafb79b2b37cd329a41710d6b64ab9864557f9e9d49fbcce377","registro_original":{"id_fonte":"956408","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215993","numero_registro":"202501981927","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\n AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO\n CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA ADJUDICATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS\n SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA.\n PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Trata-se de ação de adjudicação compulsória objetivando a outorga\n de escritura pública de imóvel situado em loteamento em processo de\n regularização.\n 2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação\n vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro\n material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido\n o julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo\n julgamento da causa.\n 3. No caso, para ultrapassar a conclusão firmada no Tribunal de\n origem, acerca da adequação da ação adjudicatória para o fim\n almejado, seria necessária a interpretação das disposições do\n contrato entabulado entre as partes, bem como o reexame dos fatos da\n causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os\n óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n 4. Para efeito de fixação da verba honorária, há que se considerar\n que o cerne do litígio não recai sobre a propriedade do imóvel em\n si, mas sobre a exigência do pagamento de taxa pela adquirente como\n condição para a outorga da escritura, o que autoriza que o cálculo\n dos honorários seja realizado considerando o efetivo proveito\n econômico obtido pela autora da ação, conclusão que não se afasta\n dos critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, cuja ordem de\n vocação foi objeto da tese fixada pelo STJ, no julgamento de recurso\n repetitivo (REsp n. 1.906.618/SP, relator Ministro OG FERNANDES,\n Corte Especial, julgado aos 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).\n 5. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00002 ART:00489 PAR:00001 INC:00006\n         ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA)\n    STJ - <<REsp 2095460>>-SP, <<AgInt no AREsp 2325175>>-SP\n (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REBATE DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2322113>>-MG,\n          <<AgInt no AREsp 1728763>>-RS,\n          <<AgInt no AREsp 2129548>>-GO\n (ADJUDICAÇÃO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2091521>>-DF\n (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n    STJ - <<REsp 1906618>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n          <<AREsp 2845324>>-DF, <<REsp 2120053>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5dc7643b0b8968dd12ccbfdf3294214185dae0ac163e9199ef8f6052faa2f7c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}