{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130141,"origem":"stj","sha256_origem":"6959ed296dff111f671f2a2686c22dfe49d4fd147ebf8591e0917eefbad9d2a0","registro_original":{"id_fonte":"956409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2660792","numero_registro":"202402042349","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nCOBERTURA DE TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS.  ELETROCONVULSOTERAPIA.\nTAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial pela ausência de demonstração de ofensa aos arts. 1.022,\nII, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC; pela incidência das Súmulas n. 282\ne 356 do STF e 211 do STJ quanto ao art. 24 da Lei n. 9.656/1998; e\npela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c tutela de\nurgência e indenização por danos morais, visando à cobertura de\neletroconvulsoterapia conforme prescrição médica. O valor da causa\nfoi fixado em R$ 6.000,00.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau confirmou a tutela de\nurgência, reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e fixou\ndanos morais em R$ 10.000,00.\n4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para reduzir\nos danos morais ao limite do pedido (R$ 6.000,00). Manteve a\nobrigação de fazer. Os embargos de declaração foram parcialmente\nacolhidos apenas para corrigir erro material.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do\nart. 1.022, II e III, do CPC por omissões quanto aos arts. 10, § 4º,\ne 24 da Lei n. 9.656/1998; (ii) saber se o art. 10, § 4º, da Lei n.\n9.656/1998 impede a cobertura do tratamento não previsto no rol da\nANS; (iii) saber se o art. 24 da Lei n. 9.656/1998 veda a imposição\nde custeio por risco de desequilíbrio econômico-financeiro; e (iv)\nsaber se há divergência jurisprudencial sobre a validade de\nlimitações de cobertura em planos de autogestão e observância do rol\nda ANS.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não há violação do art. 1.022, II e III, do CPC, pois o Tribunal\nde origem apreciou os pontos essenciais, bastando fundamentos\nsuficientes, ainda que contrários ao interesse da recorrente.\n7. A aferição do dever de cobertura de tratamento fora do rol da ANS\ndeve observar a tese da taxatividade mitigada firmada nos EREsps n.\n1.886.929/SP e 1.889.704/SP, impondo-se o retorno dos autos para\nexame dos critérios técnicos e das peculiaridades do caso, incidindo\nna espécie os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do\nrecurso especial e dar-lhe parcial provimento.\nTese de julgamento: \"1. Não se configura violação do art. 1.022 do\nCPC quando o acórdão enfrenta os pontos relevantes com fundamentos\nsuficientes. 2. Aplica-se a tese da taxatividade mitigada do rol da\nANS com retorno dos autos à origem para exame dos critérios técnicos\ne das peculiaridades do caso. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do\nSTJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 1.022 e 487; Lei n.\n9.656/1998, arts. 10 § 4º, e 24.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, EREsp\nn. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda\nSeção, julgados em 8/6/2022; STJ, EREsp n. 1.886.929/SP, relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022;\nSTJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n.\n1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados\nem 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro\nMoura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dc7e707b1d101ebf3d56d616fc949433dd07f01fbbcc9ce3c243d9048a302ff7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}