# Registro público: TRF5 — 00006731020234058310

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Rel. 1ª TR/CE
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1301424/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1301424.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 529a496c918d17a566f982db0aef6cb850c530aaf94e09c46687b551f8b8bcbd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-10
- **Último ato com data válida:** 2025-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-19** — Remessa (TPU 123)
> **2025-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-20** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-10T10:42:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-10T10:42:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-02T10:54:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2025-01-02T10:54:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-02-12T00:00:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-18T15:07:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-18T15:07:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-20T00:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-25T11:31:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-20T18:32:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-03-22T00:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-22T00:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-29T00:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-29T00:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-29T00:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-08T08:09:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-08T00:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-15T00:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-15T00:00:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-19T10:36:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-10T10:42:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-18T15:07:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-07T12:54:13.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-03-20T18:32:23.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-05-19T10:36:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10283](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10283)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/529a496c918d17a566f982db0aef6cb850c530aaf94e09c46687b551f8b8bcbd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-02 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-03-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-05-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-03-07 trata do assunto oficial «Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-13T16:24:42\.557000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241010104231
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 529a496c918d17a566f982db0aef6cb850c530aaf94e09c46687b551f8b8bcbd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00002820920054058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914230/) — classe: Embargos Infringentes; referências coincidentes: 10283
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Embargos Infringentes
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/CE / SREEO-Presidência
- [TRF5 — 00069575120064058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908813/) — classe: Agravo Regimental Cível; referências coincidentes: 10283
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Agravo Regimental Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/CE / SREEO-Presidência
- [TRF1 — 00003109520064013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308884/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/CE / 03ª - Cuiabá
- [TRF5 — 08189537820224058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908289/) — classe: Agravo Regimental Cível; referências coincidentes: 10283
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Agravo Regimental Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/CE / Vice-Presidência
- [TRF6 — 00002889520064013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301145/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/CE / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00003095720094014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279186/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/CE / 02ª Ji-Paraná
- [TJES — 00002016219988080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6197407/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/CE / VARA ÚNICA - MUCURICI
- [TJPE — 00000376120018170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6196464/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/CE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Servidor público: cargo, emprego e função](https://wikijuridica.com.br/administrativo/servidor-publico/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades criado por lei, com denominação e remuneração próprias. No plano federal, a Lei nº 8.112/1990 disciplina cargos públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. Estados e municípios possuem estatutos próprios.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Cargo público nasce da lei

- **Âncoras documentais:** publico, servidor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6072c961490410dc9a7e2f9b452ec5f2a05cf4327cf69f08d24e520af99875cc
- **SHA-256 do registro documental:** 529a496c918d17a566f982db0aef6cb850c530aaf94e09c46687b551f8b8bcbd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fservidor-publico%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006731020234058310 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível” e “Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Rel. 1ª TR/CE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/529a496c918d17a566f982db0aef6cb850c530aaf94e09c46687b551f8b8bcbd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 529a496c918d17a566f982db0aef6cb850c530aaf94e09c46687b551f8b8bcbd
- **SHA-256 do comentário:** c66f8662a974dcdac323030b8a3faed59c2cdb9cb0234fe804b5ce88904cecdf