{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130143,"origem":"stj","sha256_origem":"f70f4663b62da70a424a3ee7caa7d708428939b2e3f0e99f4feac7ac18e263e9","registro_original":{"id_fonte":"956411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218868","numero_registro":"202502172732","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE FATURAMENTO.\n REQUISITOS DO ART. 866 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA\n EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU COMPROVADAMENTE\n EFICAZES. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n 1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, pois o\n Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, a alegação de\n existência de bens suficientes à satisfação do crédito, ainda que\n contrariamente à pretensão da parte recorrente.\n 2. A penhora sobre faturamento empresarial é admissível quando\n inexistentes bens suficientes ou eficazes à garantia da execução,\n nos termos do art. 866 do CPC.\n 3. O princípio da menor onerosidade da execução não se sobrepõe ao\n da efetividade, cabendo ao executado indicar, de forma concreta,\n bens menos onerosos e igualmente eficazes para satisfação do\n crédito.\n 4. A simples alegação de existência de bens alternativos, sem sua\n especificação ou demonstração de eficácia, não afasta a legalidade\n da penhora de faturamento.\n 5. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2d94870067441d4e08e1ea6c59afa3453fac819bd32fc3f1c915bced7d5c40a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f70f4663b62da70a424a3ee7caa7d708428939b2e3f0e99f4feac7ac18e263e9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}