{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130149,"origem":"stj","sha256_origem":"0c3339d36cd0c4a493b00c3cb99d407bc5bee68c91f4b6901fc30566b5008996","registro_original":{"id_fonte":"956417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112045","numero_registro":"202304287236","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE.\n MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LICITUDE. ART.\n 10, VI, LEI 9.656/1998. EXCEÇÕES: ANTINEOPLÁSICOS ORAIS, HOME CARE\n E ROL ANS. CONTROVÉRSIA ESTRITAMENTE JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO\n PROVIDO.\n 1. A matéria federal foi enfrentada pelo Tribunal de origem,\n configurando o prequestionamento da tese discutida.\n 2. A questão submetida é de direito, prescindindo do reexame de\n fatos e provas, motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ.\n 3. Nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, é lícita a\n exclusão, pelos planos de saúde, do fornecimento de medicamentos\n para tratamento domiciliar, ressalvadas as hipóteses de\n antineoplásicos orais (e correlacionados), medicação assistida (home\n care) e fármacos incluídos no rol da ANS para esse fim.\n Precedentes.\n 4. Abusividade contratual não caracterizada quando a negativa de\n cobertura se funda em cláusula compatível com a legislação\n específica e com a natureza mutualista da saúde suplementar.\n 5. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"06fb5bf11fbed4517cb43381e56bfc0b22273af5e6e2cd6ecc3185a3f028f300","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}