{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130150,"origem":"stj","sha256_origem":"ac2f382aee60257cc15ddeb232b36fd25a37bcbc72e9f95061a4a9e6e1a640a2","registro_original":{"id_fonte":"956418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2216261","numero_registro":"202501953921","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.\n CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA FORÇA\n MAIOR (ART. 35, \"E\", DA LEI 4.886/1965). NÃO CONFIGURAÇÃO. RISCO DO\n NEGÓCIO. INDENIZAÇÕES DOS ARTS. 27, \"J\", E 34 DA LEI 4.886/1965.\n MANUTENÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PELAS INSTÂNCIAS\n ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\n AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.\n 1. A crise econômico-financeira da empresa representada, ainda que\n culminando no deferimento da recuperação judicial e na suspensão de\n atividades, não configura, automaticamente, hipótese de força maior\n apta a justificar a rescisão unilateral do contrato de representação\n comercial sem o pagamento das indenizações legais previstas nos\n arts. 27, \"j\", e 34 da Lei n. 4.886/1965.\n 2. A caracterização da força maior, nos termos do art. 35, \"e\", da\n Lei n. 4.886/1965, exige demonstração concreta de circunstâncias\n excepcionais que tornem inevitável e insuperável a manutenção do\n vínculo contratual, o que demanda apreciação do contexto\n fático-probatório.\n 3. Concluindo o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, que\n a crise enfrentada não foi suficiente para configurar justa causa\n para a rescisão, é inviável a revisão desse entendimento em recurso\n especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n 4. A alegada divergência jurisprudencial não se configura quando a\n solução adotada nos julgados confrontados decorre da análise de\n situações fáticas distintas, inexistindo similitude capaz de\n autorizar o conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\n constitucional.\n 5. Recurso especial conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"558feee1dd1a485eb8488e8cf822928cda340e96b41b2244dfff584ed2643bca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}