{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130152,"origem":"stj","sha256_origem":"8c2eef7b83231baa58a5e7611ebc3d1f1a140de720cf6633b21b98c2043c86d2","registro_original":{"id_fonte":"956445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2749926","numero_registro":"202403536227","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO\n STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.\n AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. EXTENSÃO\n DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA A MEMBROS DA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE.\n AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Afiguram-se relevantes os argumentos perfilhados no presente\n recurso, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão\n monocrática proferida pela Presidência do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 2. Não se verifica a alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do\n CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu,\n fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.\n 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça negou ao executado a proteção\n da Lei 8.009/90, tendo em vista que o imóvel de que se pretende\n afastar a penhora não lhe serve de moradia, mas sim a pessoa de sua\n família - sogra.\n 4. Não obstante, esta Corte \"adotou posicionamento no sentido de ser\n admitida a atribuição do benefício da impenhorabilidade a mais de\n um imóvel do devedor, desde que sejam destinados à residência de\n membros de sua família, dado o conceito amplo de entidade familiar,\n como ocorre na hipótese\" (AgInt no REsp 1.810.434/DF, Relator\n Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de\n 30/6/2023).\n 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial\n provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6f0ad81c24a5268c032bf7ced6b2837e5f2a0cbb613b8aaaa7cffce0112021e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8c2eef7b83231baa58a5e7611ebc3d1f1a140de720cf6633b21b98c2043c86d2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}