# Registro público: STJ — 00000809220178030006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1301562/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1301562.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 550f25ad01266b329e8d1474ff1c3e6111c9a66aaa32997cd33d1c3fed984334

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-23
- **Último ato com data válida:** 2024-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-20** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2024-05-07** — Mandado (TPU 106)
> **2024-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-02** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-04-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Servidão Administrativa | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-25T10:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-07-25T10:58:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-25T14:46:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-26T09:01:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-09-26T09:07:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-09T09:04:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2021-03-09T09:53:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-14T14:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-08-05T14:08:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-06T11:00:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-09T10:22:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-12-12T09:15:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-16T09:33:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-02-20T22:16:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-03-14T15:31:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-04-08T17:05:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-09T18:49:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-03T11:40:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-05-07T16:00:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-07-23T13:33:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-25T15:54:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-08T18:36:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-20T10:10:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-05-21T05:00:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-15T05:29:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-07T14:21:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-15T16:57:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-02-16T05:23:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-07T10:52:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-15T05:52:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-02T12:23:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-05-03T05:17:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-24T05:14:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-20T14:33:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-20T14:33:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-05-20T10:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-20T19:42:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-14T14:50:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-06-14T15:30:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-14T19:40:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1301562.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10128](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10128)
- [Outros processos do assunto TPU 9992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/550f25ad01266b329e8d1474ff1c3e6111c9a66aaa32997cd33d1c3fed984334.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Servidão Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-09 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-14 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-06-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-06-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-05-20 trata do assunto oficial «Servidão Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-20 trata do assunto oficial «Servidão Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:13:56\.695279926Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-07\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 550f25ad01266b329e8d1474ff1c3e6111c9a66aaa32997cd33d1c3fed984334

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004705820118260418](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5471815/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10128
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00000520920168160068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/924651/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10128
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJPI — 00002653220168180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290455/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- [STJ — 00002854720178172750](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715097/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10128
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00000297320218160202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275823/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000297120108160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275802/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 01000114520158200142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266931/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / CEJUSC PAU DOS FERROS - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRN — 01000106020158200142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266865/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / VARA ÚNICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8915bec6c7557c72d953aa1f9af69816b89ee34e9fc9609bf5ed6034dbbc354c
- **SHA-256 do registro documental:** 550f25ad01266b329e8d1474ff1c3e6111c9a66aaa32997cd33d1c3fed984334
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Servidão administrativa: o uso do terreno pelo poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/servidao-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Diferente da desapropriação, que transfere a propriedade, a servidão administrativa apenas grava o bem particular com uma restrição de uso em favor de uma utilidade pública, mantendo o proprietário no domínio do imóvel. O fundamento legal segue a mesma lógica do Decreto-Lei 3.365/1941, que trata das hipóteses de utilidade pública que autorizam tanto a desapropriação quanto restrições de uso menos intensas, como a servidão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que caracteriza esse ônus

- **Âncoras documentais:** administrativa, servidao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8faf33846cf1a700996ba5bc564335a362ef1dc9929388dd2249ba2ca0c3c782
- **SHA-256 do registro documental:** 550f25ad01266b329e8d1474ff1c3e6111c9a66aaa32997cd33d1c3fed984334
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fservidao-administrativa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000809220178030006 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Servidão Administrativa | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-06-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/550f25ad01266b329e8d1474ff1c3e6111c9a66aaa32997cd33d1c3fed984334.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 550f25ad01266b329e8d1474ff1c3e6111c9a66aaa32997cd33d1c3fed984334
- **SHA-256 do comentário:** c7077dfcc1cc4b4fa8546dede8ac21f58ac681bf2b0ecaf0e0b6d85d5d4a2d37