{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13016,"origem":"stj","sha256_origem":"96c25d3fad8a7278108372929ffbc85c5d01ffe3a6810fd75b3c45f74ea38742","registro_original":{"id_fonte":"000825199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084117","numero_registro":"202200680579","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003). EMENDATIO\nLIBELLI. PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14. DA LEI 10.823/20030).\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 383 do CPP, a emendatio libelli consiste na\natribuição de definição jurídica diversa ao arcabouço fático\ndescrito na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento\nda situação jurídica do réu, mantendo-se, contudo, intocada a\ncorrelação fática entre acusação e sentença, afinal, o réu\ndefende-se dos fatos no processo penal.\n2. O momento adequado à realização da emendatio libelli pelo órgão\njurisdicional é o momento de proferir sentença, haja vista que o\nParquet é o titular da ação penal, a quem se atribui o poder-dever\nda capitulação jurídica do fato imputado. Como corolário da\ndevolutividade recursal vertical ampla, inerente à apelação, desde\nque a matéria tenha sido devolvida em extensão, plenamente possível\nao Tribunal realizar emendatio libelli para a correta aplicação da\nhipótese de incidência, desde que dentro da matéria devolvida e não\nimplique reformatio in pejus, caso haja recurso exclusivo da defesa.\n3. Como verificado na descrição dos fatos na exordial acusatória, o\ndelito de porte de arma de fogo, capitulado no art. 14 da Lei n.\n10.826/2003, está descrito na denúncia. Vale lembrar que a pena em\nabstrato do art. 14 e do art. 15 da Lei n. 10.826/2003 é idêntica,\nnão evidenciando, assim, a reformatio in pejus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00383"],"jurisprudencia_citada":"(EMENDATIO LIBELLI)\n   STJ - <<REsp 1102602>>-RJ,\n         <<REsp 1553257>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"65d350ffa8e34877efb9437ab670d71fd576d6c1f4da71e6f606670e091d50db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}