{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130163,"origem":"stj","sha256_origem":"482d6728c0e89a46c4c1fa2f5e2de5e6093e69195ed8a444716e6fee2c830f32","registro_original":{"id_fonte":"956461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1470028","numero_registro":"201401792769","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. SOCIEDADE. BEM\n PERTENCENTE A SÓCIO TITULAR DE 90% DAS COTAS SOCIAIS. PENHORA. BEM\n DE FAMÍLIA. BENEFÍCIO. REVERSÃO À ENTIDADE FAMILIAR. PRESUNÇÃO.\n PROVIMENTO.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha no\n caminho de que \"o bem de família é penhorável, quando os únicos\n sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado,\n sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se\n beneficiou dos valores auferidos\" (EAREsp 848.498/PR, Rel. Ministro\n LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/4/2018, DJe\n 7/6/2018). Incidência, na hipótese, das disposições do verbete n. 83\n da Súmula desta Casa.\n 2. Esse mesmo entendimento deve ser aplicado quando um dos\n proprietários do imóvel é titular de 90% das cotas sociais e prestou\n aval em relação ao contrato de mútuo garantido pela alienação\n fiduciária do imóvel de propriedade da entidade familiar.\n 3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\n Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\n Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art3"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n *****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA\n         ART:00003 INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - DÉBITO - PESSOA JURÍDICA - NÃO\n REVERSÃO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - ÔNUS)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2052640>>-RS,\n          <<REsp 2093929>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1261),\n          <<AgInt no AREsp 2709096>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"821e4c5393b427eec8ae2922dc0b4c5b0ef15b1e30eb76bc7a1a2f405f5c8929","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}