{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130164,"origem":"stj","sha256_origem":"83948accd3e4696efa2c366960106024d0e7936311905990bee15bb976506430","registro_original":{"id_fonte":"956462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222608","numero_registro":"202502524460","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE -\n TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS\n SUCUMBENCIAIS E AFASTAMENTO DA EQUIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO\n E PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível do\n Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial\n provimento ao recurso do autor. Aplicou-se a ordem de preferência do\n art. 85 do CPC/2015 e o Tema n. 1.076 do STJ, com incidência da\n Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame probatório.\n 2. A controvérsia envolve procedimento comum cível - tratamento\n médico-hospitalar, visando ao custeio de internação por dependência\n química com cobertura integral até transferência para clínica\n credenciada e pagamento direto à instituição. O valor da causa foi\n fixado em R$ 1000.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido,\n confirmou a tutela de urgência, condenou ao custeio integral do\n tratamento até a transferência e fixou honorários por equidade em R$\n 1500, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015.\n 4. A Corte de origem deu parcial provimento ao apelo, afastou a\n limitação contratual ante a urgência e a falta de contrato, e\n manteve os honorários por equidade por considerar inestimável o\n proveito econômico e muito baixo o valor da causa. Embargos de\n declaração rejeitados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a base de cálculo dos\n honorários sucumbenciais, à luz do art. 85, §§ 2º e 8º, do\n CPC/2015, deve abranger o proveito econômico mensurável da obrigação\n de fazer; e (ii) saber se é cabível a fixação por equidade diante\n do Tema n. 1076 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A obrigação de fazer de custeio de tratamento médico é\n economicamente aferível e deve integrar a base de cálculo dos\n honorários, sendo a equidade critério subsidiário apenas quando o\n proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa\n muito baixo, conforme o art. 85, § 8º, do CPC/2015 e o Tema\n 1076/STJ.\n 7. Como a Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de provas quanto à\n mensuração do proveito econômico e ao percentual, impõe-se o retorno\n dos autos à origem para observância dos parâmetros do art. 85 do\n CPC/2015.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial conhecido e provido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se o art. 85, § 2º, do CPC/2015: a\n obrigação de fazer com valor economicamente aferível integra a base\n de cálculo dos honorários sucumbenciais, afastada a fixação por\n equidade do art. 85, § 8º, do CPC/2015 conforme o Tema n. 1076 do\n STJ. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto\n fático-probatório na definição do proveito econômico e do\n percentual, devendo o Tribunal de origem proceder à fixação nos\n termos da jurisprudência desta Corte.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.153.409/RN, relator\n Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025; STJ,\n AREsp n. 2.864.739/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\n Turma, julgado em 27/10/2025; STJ, AREsp n. 2.602.054/RN, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 9/6/2025; STJ, REsp n. 2.194.935/MG, relator Ministro Moura Ribeiro,\n Terceira Turma, julgado em 7/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.656.601/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 23/9/2024; STJ, EAREsp n. 198.124/RS, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em\n 27/4/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.969.479/RS, relatora Ministra\n Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023; STJ, AgInt nos\n EDcl no AREsp n. 1.591.559/SP, relatora Ministra Maria Isabel\n Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, REsp n.\n 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado\n em 16/3/2022; STJ, REsp n. 1.746.072/PR, relator Ministro Paulo de\n Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29/3/2019; STJ, Súmula\n n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00002 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)\n (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER)\n STJ - <>-DF, <>-RN,\n <>-MS, <>-RN,\n <>-MG\n (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8690b6931ede505034164ee2ae4a5995831945395769b264de957d287ab24d79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}