{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130165,"origem":"stj","sha256_origem":"3c7cb39377f15d1ccadebc90633d77409e5efa1b7c82ced694a9160ab142c68c","registro_original":{"id_fonte":"956463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2262337","numero_registro":"202600697073","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE\n SEM CONSENTIMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ÓBICE DA\n SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos\n materiais com pedido de nulidade ou anulabilidade da compra e venda\n do imóvel rural \"Fazenda Porteira 2\", celebrada em 16/12/1997, e\n ressarcimento por valores de arrendamento mineral.\n 2. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a decadência do\n direito de anular a venda, com base no art. 179 do Código Civil e\n julgou improcedentes os pedidos, com custas e honorários de 10% e\n suspensão da exigibilidade pela gratuidade.\n 3. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negou\n provimento à apelação e majorou os honorários para 12%.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o prazo decadencial\n para anular compra e venda de ascendente a descendente inicia com o\n registro imobiliário, à luz dos arts. 179, 496 e 1.245, caput e §\n 1º, do Código Civil.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A venda direta entre ascendente e descendente sem consentimento\n dos demais é anulável (art. 496 do CC), e o prazo decadencial é de 2\n anos, contado da conclusão do ato (art. 179 do CC), não do registro\n imobiliário, inclusive para imóveis. Aplica-se a Súmula n. 83 do\n STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a\n jurisprudência dominante desta Corte.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão\n recorrido se alinha à jurisprudência consolidada desta Corte.\"\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 179, 496 e 1.245, caput e\n § 1º; CPC, art. 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.653.697/PE, relator Ministr o Raul Araújo, Quarta Turma,\n julgado em 31/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.931.050/BA, relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023;\n STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.913/MG, relator Ministro Marco\n Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022; STJ, REsp n.\n 1.679.501/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 10/3/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art179","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art496"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00179 ART:00496"],"jurisprudencia_citada":"(VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM CONSENTIMENTO - PRAZO\n DECADENCIAL - TERMO INICIAL)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2653697>>-PE,\n          <<AgInt no REsp 1931050>>-BA,\n          <<AgInt nos EDcl no REsp 1988913>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e3a5fe94d601a8dd4d22635361f7b9ac0db93262b99d07ac8820ebab2ede2da1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}