{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130167,"origem":"stj","sha256_origem":"64631bb2d817a9c113348a29a72c082df6ac31e44366cee8b2ce86f628af756b","registro_original":{"id_fonte":"956465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256022","numero_registro":"202600314653","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA\n DE REGISTRO NO CORE E INCIDÊNCIA DA LEI N. 4.886/1965. RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado de São Paulo que manteve a improcedência da ação e\n majorou honorários.\n 2. A controvérsia trata de ação declaratória de existência de\n relação jurídica de representação comercial c/c pedido de\n indenização por aviso prévio e 1/12 das comissões, com alegado\n contrato verbal entre 2007 e 2020.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\n pedidos, afastou a Lei n. 4.886/1965 por ausência de registro no\n CORE e fixou sucumbência e honorários no mínimo legal.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, aplicou o\n Código Civil em razão da falta de registro e majorou honorários para\n 15%.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a ausência de\n registro no CORE, de natureza administrativa, afasta a incidência da\n Lei n. 4.886/1965 quando presentes os elementos da atividade; (ii)\n examinar se a relação deve observar o art. 710, parágrafo único, do\n Código Civil c/c a Lei n. 4.886/1965, com regime de mandato\n mercantil; (iii) verificar se houve violação dos arts. 369, 373, I,\n 442, 443, 357 e 450 do Código de Processo Civil quanto à correta\n aplicação da lei federal e às garantias do contraditório e da ampla\n defesa; (iv) saber se houve ofensa aos arts. 5, XXXV, LIV, LV, e 93,\n IX, da Constituição Federal pela negativa de tutela e\n condicionamento à inscrição no CORE; e (v) definir se a exigência de\n registro violou os arts. 1, IV, e 170 da Constituição Federal e o\n art. 884 do Código Civil por restringir a livre iniciativa e\n permitir enriquecimento sem causa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ: a ausência de registro no CORE\n afasta a incidência da Lei n. 4.886/1965 e sujeita a relação ao\n Código Civil, não sendo devidas a indenização de 1/12 das comissões\n e o aviso prévio.\n 7. Incidem a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ por falta\n de prequestionamento, e a Súmula n. 284 do STF por deficiência na\n fundamentação.\n 8. Matéria constitucional não é examinável pelo STJ, por se tratar\n de competência do STF.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ: a ausência\n de registro no CORE afasta o microssistema da Lei n. 4.886/1965 e as\n verbas indenizatórias específicas, incidindo o regime do Código\n Civil. 2. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ por\n ausência de prequestionamento, e a Súmula n. 284 do STF por\n deficiência na fundamentação. 3. Matéria constitucional não é\n examinável pelo STJ.\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.886/1965, arts. 1, 27, j e\n 34; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 357, 369, 373, I, 442, 443 e 450;\n CC, arts. 710, parágrafo único, e 884; CF, arts. 1, IV, 5, XXXV, LIV\n e LV, 93, IX e 170.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmulas n.\n 282 e 284; STJ, Súmula n. 211; STJ, AgInt no AREsp n. 2.131.954/SP,\n relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 3/6/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.847.424/MG, relatora Ministra\n Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023; STJ,\n AgInt no REsp n. 2.129.315/SC, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eee6ceaec889555dd2b62bc6575af71aba2557d09a37f7d232f12cc68245d757","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}