# Registro público: TJRJ — 00016309320198190043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PIRAI J VIO E ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1301682/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1301682.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** edc2d930b16bf9bf4c63fb21fb6926e4d2b7eec09eee9621c9e18a6bd53c58e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-29
- **Último ato com data válida:** 2022-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-29T16:58:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-09-06T14:23:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-09T14:23:31.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-10-14T15:33:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-19T14:47:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-28T13:30:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2020-02-10T17:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-30T17:38:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-02-12T12:40:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-27T19:00:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-12T14:38:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-22T16:17:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-06-02T11:40:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-03T11:35:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-15T17:40:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-04T13:19:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-10T14:38:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-11T16:03:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-11-21T11:41:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-21T11:53:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-28T16:56:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-11-28T17:38:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-01-09T16:51:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-28T13:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-01-28T16:58:41.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2021-03-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-30T14:41:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2021-07-30T14:41:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2021-07-30T14:47:13.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2021-08-02T10:52:06.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2021-08-26T02:58:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-31T04:30:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-27T15:52:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-09-27T15:52:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-04T17:07:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-10-12T17:07:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-06T11:32:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2022-04-07T10:13:32.000Z — Confirmada (TPU 12288)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1301682.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/edc2d930b16bf9bf4c63fb21fb6926e4d2b7eec09eee9621c9e18a6bd53c58e6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-28 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-12-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-01-28 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-01-28 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:24:13\.910167828Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-08\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: edc2d930b16bf9bf4c63fb21fb6926e4d2b7eec09eee9621c9e18a6bd53c58e6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 03387831920198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1773455/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAI J VIO E ESP CRIM / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJPA — 00004451320128140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203076/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAI J VIO E ESP CRIM / VARA CRIMINAL DE BARCARENA
- [TJDFT — 00523131020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202550/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAI J VIO E ESP CRIM / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJRJ — 03587644420138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1773358/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAI J VIO E ESP CRIM / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 02578436720198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1772381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAI J VIO E ESP CRIM / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJPE — 00000376320258175640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202464/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAI J VIO E ESP CRIM / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TJES — 00002001120218080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202049/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAI J VIO E ESP CRIM / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE
- [TJDFT — 00272631620158070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAI J VIO E ESP CRIM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016309320198190043 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PIRAI J VIO E ESP CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2022-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/edc2d930b16bf9bf4c63fb21fb6926e4d2b7eec09eee9621c9e18a6bd53c58e6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** edc2d930b16bf9bf4c63fb21fb6926e4d2b7eec09eee9621c9e18a6bd53c58e6
- **SHA-256 do comentário:** 406c79a2076979a4c9e25c32216a516deb9b1f323690ed67e9296a687d335927