{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13017,"origem":"stj","sha256_origem":"77b0e094c62c50c79d81e5a1ff97e1e1bbbf23ee952fe0452b5ad6deed296df9","registro_original":{"id_fonte":"000825200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075782","numero_registro":"202200527273","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO QUE NÃO ADMITE O RECURSO\nESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, \"aos recursos\ninterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões\npublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os\nrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\", em\nobservância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, ao presente\ncaso aplicam-se as regras do CPC de 2015.\n2. O art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 13.105/2015), determina que \"o\nrecorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de\ninterposição do recurso\", ou seja, a novel legislação vedou\nexpressamente a possibilidade de comprovação posterior da\ntempestividade, devendo essa ser feita no momento da interposição do\nrecurso.\n3. Para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é\nindiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte,\npois o agravo e o recurso especial interpostos são endereçados ao\npresidente do tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em\nmatéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Nesse\nsentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1482882/SP, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/5/2020 e o AgInt no AREsp\n1514470/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,\nDJe de 5/12/2019.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00994 INC:00006 INC:00008 ART:01003\n        PAR:00005 PAR:00006 ART:01042","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE DE RECURSO - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -\nCPC/73)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1576616>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1008329>>-SP\n(TEMPESTIVIDADE DE RECURSO - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA\nINTERPOSIÇÃO - CPC/15)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS\n(TEMPESTIVIDADE DE RECURSO - CONTAGEM DO PRAZO - MATÉRIA PENAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1009711>>-SC\n(TEMPESTIVIDADE DE RECURSO - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO\nIDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1553768>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1379051>>-SP\n(TEMPESTIVIDADE DE RECURSO - RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM AO STJ -\nCALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1482882>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1514470>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7cdfa999fbe68868b6d6d0962e112742c46510aa586ffba406deba5f2a1c0113","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}