{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130176,"origem":"stj","sha256_origem":"55e72abb6e3c51289a6759c65aee50bd685cf4b0eed151f18a45d11da95aed84","registro_original":{"id_fonte":"956491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3013894","numero_registro":"202503023960","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE VEÍCULO\n EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E\n INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do\n STJ, com necessidade de reexame de fatos e provas.\n 2. A controvérsia é sobre ação de indenização por danos morais e\n materiais decorrentes de furto de veículo em estacionamento de\n supermercado, com pedido de ressarcimento pelo valor da tabela Fipe\n e compensação moral.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\n pedidos e fixou custas e honorários, com suspensão da exigibilidade\n pela gratuidade.\n 4. A Corte de origem deu provimento à apelação para condenar ao\n pagamento do valor do veículo segundo a tabela Fipe, com juros e\n correção monetária conforme as Súmulas n. 43 e 54 do STJ; fixou\n danos morais de R$ 5.000,00 e inverteu o ônus sucumbencial. Nos\n embargos de declaração, definiu o INPC/IBGE como índice de correção\n monetária, acolhendo-os parcialmente.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há oito questões em discussão: (i) saber se houve violação do\n art. 489 do CPC por fundamentação genérica, sem enfrentamento de\n argumentos essenciais; (ii) saber se houve violação do art. 435 do\n CPC pela consideração de documentos extemporâneos sem contraditório\n eficaz e em afronta à preclusão; (iii) saber se houve violação do\n art. 373 do CPC pela inversão do ônus da prova sem verossimilhança\n mínima dos fatos e exigência de prova negativa; (iv) saber se houve\n violação dos arts. 2º, 3º, 6º, 12 e 14 do CDC pela imposição de\n responsabilidade objetiva sem exame de excludentes do § 3º, II, e\n sem verificação da natureza pública e do livre acesso do\n estacionamento, com aplicação automática da Súmula n. 130 do STJ;\n (v) saber se houve violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC por\n reconhecimento de dever de indenizar sem ato ilícito e sem nexo\n causal; (vi) saber se houve violação do art. 393 do CC por não\n aplicação do fortuito externo/fato de terceiro; (vii) saber se houve\n violação dos arts. 627, 629, 631 e 640 do CC por indevida\n equiparação a contrato de depósito; e (viii) saber se há divergência\n jurisprudencial quanto à responsabilidade por furto em\n estacionamento e à juntada extemporânea de documentos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu ofensa ao art. 489 do CPC, pois o acórdão de origem\n enfrentou, de modo claro e fundamentado, os pontos relevantes da\n controvérsia.\n 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à alegada contrariedade ao\n art. 435 do CPC, porque a jurisprudência da admite a juntada de\n documentos posteriormente, inclusive na via recursal, observado o\n contraditório e ausente má-fé.\n 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame das conclusões\n sobre excludentes de responsabilidade, natureza do estacionamento e\n distribuição do ônus da prova.\n 9. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando a análise está\n prejudicada por óbices sumulares, sem similitude fático-jurídica\n entre os paradigmas e o acórdão recorrido.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e\n negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 130 do STJ à\n responsabilidade do estabelecimento por furto de veículo em\n estacionamento disponibilizado para o consumidor. 2. A Súmula n. 7\n do STJ obsta o reexame das conclusões sobre excludentes de\n responsabilidade, natureza do estacionamento e distribuição do ônus\n da prova. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão\n recorrido está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de\n Justiça. 4. Não ocorre violação do art. 489 do CPC quando o tribunal\n enfrenta as questões essenciais de forma clara e objetiva. 5. Não\n há violação do art. 435 do CPC quando a juntada de documentos não\n indispensáveis respeita o contraditório e não revela má-fé. 6. Não\n se conhece do dissídio jurisprudencial quando a análise está\n prejudicada por óbices sumulares\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC,\n arts. 85, §§ 2º e 11, 373, § 1º, II, 435 e 489; CDC, arts. 4º,\n caput, I, 6º, VIII, e 14, § 3º, I; CC, arts. 186, 187, 393, 927,\n 627, 629, 631 e 640.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 43, 54, 83 e\n 568; STJ, REsp n. 1426598/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi,\n Terceira Turma, julgado em 19/10/2017; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.942.704/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 27/3/2023; STJ, REsp n. 181.627/SP, relator Ministro Sálvio de\n Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 18/3/1999; STJ, AgInt\n no AREsp n. 2.408.344/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\n Quarta Turma, julgado em 17/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.707.544/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 10/2/2025; STJ, AREsp n. 2.363.046/SP, relator Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5ba19faaf8acc03549785a13e45d4770e8549fece13da8480b40c3b742368bfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}