{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130179,"origem":"stj","sha256_origem":"8dedf4d63073ebf779fb8491c3000aeeaa055cc8ddbbd6f4dfc087f67f299833","registro_original":{"id_fonte":"956494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3010571","numero_registro":"202502968205","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL; PROVA; HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão do TJDFT que inadmitiu\n o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos\n arts. 85, § 2º, 369, 373, 473, IV, 480 e 485, VI, do CPC.\n 2. A controvérsia envolve ação de reparação de danos materiais e\n morais c/c cobrança de encargos contratuais decorrentes de incêndio\n em fazenda de eucalipto.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\n procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento dos danos\n materiais e multa moratória, fixando honorários em 12%.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a condenação e, de\n ofício, fixou honorários em 13% do valor da condenação na ação\n principal, com distribuição por pedidos, e majorou os honorários na\n reconvenção para 13%.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve violação do\n art. 369 do CPC por acolhimento de prova unilateral e condenação por\n suposição; (ii) saber se houve violação do art. 373 do CPC por\n ausência de comprovação do fato constitutivo; (iii) saber se houve\n violação do art. 473, IV, do CPC por laudo oficial inconclusivo e\n com lacunas; (iv) saber se houve violação do art. 480 do CPC por\n ausência de nova perícia diante da inconclusividade técnica; (v)\n saber se houve violação do art. 485, VI, do CPC, com extinção sem\n resolução de mérito e honorários em favor do patrono do réu\n excluído; e (vi) saber se houve violação do art. 85, § 2º, do CPC\n pela não observância da ordem de vocação e da proporcionalidade por\n pedidos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ sobre as teses relativas à\n suficiência, qualidade e relevância das provas, pois o acórdão local\n firmou a responsabilidade com base em conjunto probatório e técnica\n de eliminação de hipóteses.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à alegada inconclusividade do\n laudo e às respostas periciais, por demandarem revolvimento técnico\n das provas e reavaliação do livre convencimento motivado.\n 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de nova perícia\n do art. 480 do CPC, por exigir reexame da suficiência do acervo\n probatório.\n 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ sobre a discussão de legitimidade e\n sucumbência decorrente do incidente de desconsideração, pois a\n avaliação de simulação e grupo familiar é fático-probatória.\n 10. Não se redimensionam honorários fixados dentro dos limites\n legais do art. 85, § 2º, do CPC sem irrisoriedade ou exorbitância;\n aplica-se o art. 85, § 11, do CPC para majoração em grau recursal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ sobre alegações\n de insuficiência do conjunto probatório e inconclusividade do laudo\n pericial. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de\n nova perícia do art. 480 do CPC, por demandar revolvimento de fatos\n e provas. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ sobre a legitimidade e a\n sucumbência ligadas à desconsideração da personalidade jurídica, por\n exigir reexame fático. 4. Não se redimensionam honorários fixados\n nos termos do art. 85, § 2º, do CPC sem irrisoriedade ou\n exorbitância; majoração recursal aplica o art. 85, § 11, do CPC.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 373, 473, IV, 480,\n 485, VI, e 85, §§ 2 e 11; CF, art. 105, III, a.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8e2039421a68be7ccb17712c1a7eecd6123f18d974f1ddbc122181bef0652231","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}