{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130192,"origem":"stj","sha256_origem":"d9f0c1416438929cc23cac98f811854212d5432b1076f748a62c7c2b5108a549","registro_original":{"id_fonte":"956507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2967695","numero_registro":"202502243165","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA\nCOMPROMISSÓRIA EM CONTRATO DE CONSUMO. EFICÁCIA DEPENDENTE DE\nCONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do\nSTJ e por prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.\n2. A controvérsia diz respeito a ação de revisão de contrato de\ncompra e venda de lote c/c consignação em pagamento.\n3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento,\nmantendo a ineficácia da cláusula arbitral por ausência de\nconcordância expressa do aderente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos\narts. 337, XI, e 485, VI e VII, do CPC pela não extinção do processo\nsem resolução de mérito em razão da cláusula compromissória; (ii)\nsaber se incide o art. 8, parágrafo único, da Lei n. 9.307/1996\nquanto à competência do árbitro para decidir sobre existência,\nvalidade e eficácia da convenção; (iii) saber se o art. 4, § 2º, da\nLei n. 9.307/1996 foi aplicado indevidamente por tratar o contrato\ncomo de adesão; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial\nsuficiente para admitir o recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Em relação à validade da cláusula compromissória em contrato de\nconsumo, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de\nque sua eficácia depende de concordância expressa do consumidor no\nmomento da instauração do litígio, sendo o ajuizamento da ação\njudicial indicativo de recusa, razão pela qual não há ofensa aos\narts. 337, XI, e 485, VI e VII, do CPC. Incidência da Súmula 83 do\nSTJ.\n6. Quanto ao dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula n. 83 do\nSTJ para afastar a divergência, pois o acórdão recorrido está\nalinhado à orientação consolidada desta Corte.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento:\n\"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está\nconforme a jurisprudência consolidada quanto à ineficácia da\ncláusula compromissória em contratos de consumo sem concordância\nexpressa do aderente. 2. A propositura da ação pelo consumidor\nevidencia a recusa à arbitragem, não havendo violação dos arts. 337,\nXI, e 485, VI e VII, do CPC.\"\nDispositivos relevantes citados: CDC, art. 51 VII; CPC, arts. 337\nXI, 485 VI e 485 VII; Lei n. 9.307/1996, arts. 4 § 2º e 8, parágrafo\núnico.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.252.318/SP, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n9/3/2026; STJ, AREsp n. 2.821.667/GO, relator Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 17/11/2025; STJ, AREsp n. 2.662.553/CE,\nrelatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em\n16/6/2025; STJ, AREsp n. 2.760.737/SP, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025; STJ, Súmula n. 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dce1867dab1d51330a7e3776e6bdd8afcac7b92b6e7514807a5d5b8c425e1c23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d9f0c1416438929cc23cac98f811854212d5432b1076f748a62c7c2b5108a549","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}