{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130193,"origem":"stj","sha256_origem":"9f9d973c708e7026b25c54e4ac456752303ca7fc0ef0b71fc9314be309f60854","registro_original":{"id_fonte":"956508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2971751","numero_registro":"202502317388","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA\n PRIVADA COMPLEMENTAR. REAJUSTE DE BENEFÍCIO COM SUPERÁVIT ISOLADO DE\n 1999. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO E PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\n de Justiça da Paraíba que inadmitiu o recurso especial por\n incidência da Súmula n. 7 do STJ, prejudicada a análise da\n divergência jurisprudencial.\n 2. A controvérsia versa sobre ação ordinária em previdência privada\n complementar, na qual se pleiteia reajuste da suplementação de\n aposentadoria com base no superávit do exercício de 1999, com\n discussão sobre prescrição e regime jurídico aplicável.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o\n pedido.\n 4. A Corte de origem deu provimento à apelação para reconhecer o\n direito ao reajuste proporcional à sobra de 1999, distinguindo\n reajuste de revisão de plano; embargos de declaração rejeitados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se se aplica o\n princípio da especialidade para destinar o superávit, nos termos do\n art. 3, parágrafo único, da Lei n. 8.020/1990, do art. 3, §§, do\n Decreto n. 606/1992 e do art. 2, § 2, da LINDB, à redução de\n contribuições, afastando reajuste de benefícios; (ii) saber se o\n art. 6 da EC n. 20/1998 impõe revisão e ajuste atuarial dos planos,\n vedando reajuste com superávit apurado em apenas um exercício; (iii)\n saber se o art. 46 da Lei n. 6.435/1977 autoriza reajuste\n automático com sobra isolada ou exige composição de reservas e\n deliberação interna; (iv) saber se os arts. 43 e 44 da Lei n.\n 6.435/1977 exigem perícia atuarial e deliberação para distribuição\n do excedente considerando ativos, assistidos e patrocinadoras; e (v)\n saber se há divergência jurisprudencial do STJ quanto à\n inviabilidade de reajuste com superávit isolado e à necessidade de\n deliberação interna e de resultados positivos por três exercícios\n consecutivos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não se verifica a possibilidade de reajuste de benefícios com\n superávit isolado de 1999, exigindo-se resultados positivos por três\n exercícios consecutivos e deliberação do conselho deliberativo,\n conforme jurisprudência específica desta Corte e o art. 34,\n parágrafo único, do Decreto n. 81.240/1978.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso\n especial e dar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Não é devido o reajuste dos benefícios de\n complementação de aposentadoria com base no superávit isolado do\n exercício de 1999, sendo necessária a ocorrência de resultados\n positivos por três exercícios consecutivos e deliberação interna,\n nos termos da Lei n. 6.435/1977 e do art. 34, parágrafo único, do\n Decreto n. 81.240/1978. 2. A preservação do equilíbrio financeiro e\n atuarial dos planos de benefícios impede a destinação automática do\n superávit aos assistidos\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.435/1977, arts. 43, 44 e\n 46; Decreto n. 81.240/1978, art. 34, parágrafo único; Lei n.\n 8.020/1990, art. 3, parágrafo único; Decreto n. 606/1992, art. 3,\n §§; LINDB, art. 2, § 2; EC n. 20/1998, art. 6.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.558.930/RN,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n 9/2/2026; STJ, REsp n. 2.127.025/RN, relator Ministro Moura Ribeiro,\n Terceira Turma, julgado em 13/10/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4970fee68ee735559e1e57ae135b39c5d47194d1c96b50243c1b4f9acfc9d755","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9f9d973c708e7026b25c54e4ac456752303ca7fc0ef0b71fc9314be309f60854","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}