{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1302,"origem":"stj","sha256_origem":"d4fb79210b688a66573b02ec279678f46143fe91784cfc3f2b054390b5efe57a","registro_original":{"id_fonte":"000814178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"918219","numero_registro":"201601281710","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.\n1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão\njulgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem\nomissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos\n489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.\n2. Entende a jurisprudência do STJ que a previsão contida no art.\n180 do CPC/1973 garante a restituição do prazo por tempo igual ao\nque faltava para a sua complementação. Precedentes.\n3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão\ndo aresto impugnado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, impedindo\no acolhimento da pretensão recursal.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art180"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00180"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER - RESTITUIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO\nDO TEMPO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1356627>>-SP\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1429657>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1645453>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1344246>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 909595>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8180bbcbdc721f77ab8f5d52ee396d39c79ee99273aff3419cd4a2cb310493d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}