# Registro público: TJTO — 00050435620178272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1302012/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1302012.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f713adedd13ce7469c04b8e4c7cb1333fa376740edc0c24a76896883db98fc52

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-21
- **Último ato com data válida:** 2020-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-17** — Remessa (TPU 123)
> **2018-05-17** — Mandado (TPU 106)
> **2018-05-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-05-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-05-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-05-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-05-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-05-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação culposa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-21T10:00:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2017-03-01T16:35:58.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2017-03-01T16:40:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-03-13T14:43:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-03-22T15:33:52.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2017-03-23T17:29:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-03-30T12:11:20.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-03-30T12:12:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-04-18T09:05:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-08-24T10:38:39.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2017-08-24T10:47:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-08-29T14:29:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-08-30T09:57:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2017-08-31T11:39:01.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-09-11T18:14:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2017-09-11T18:15:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-11-17T17:44:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-11-29T16:33:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-31T15:28:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-26T16:00:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2018-04-05T16:50:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2018-04-13T10:29:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2018-04-13T17:09:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-03T16:17:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2018-05-07T16:09:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2018-05-17T19:27:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2018-05-17T19:27:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2020-07-27T15:00:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2017-02-21T17:37:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-03-01T16:44:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-03-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2017-03-17T13:39:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-03-31T17:02:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-04-07T17:03:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2017-08-24T10:40:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2017-08-24T10:40:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2017-09-13T17:06:47.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2018-03-26T16:02:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2018-04-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2018-04-30T17:01:35.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1302012.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11959)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00029597720238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4970335/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / Juizado Especial Criminal de Macapá
- [TJMA — 00002078420208100085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4968143/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO
- [TJSP — 15028464220208260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4968451/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE
- [TJSP — 15004775320208260549](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4964713/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SANTA ROSA DE VITERBO
- [TJSP — 15045173920218260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4961186/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPI — 00001856320188180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4953311/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- [TJPI — 00001847720188180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4950031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA
- [TJPI — 00001827320198180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4948441/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA