{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130205,"origem":"stj","sha256_origem":"eeec52dfcbfbf33111dda31d066b61c9282581a3f910053d789e113eb9f04e7a","registro_original":{"id_fonte":"953814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2193400","numero_registro":"202500133426","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\n REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Agravo\n interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que\n indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com fundamento na\n ausência de comprovação da divergência nos termos dos arts. 1.043, §\n 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, e na preclusão consumativa pela\n interposição de dois recursos contra a mesma decisão.2. A decisão\n que conheceu apenas dos primeiros embargos de divergência\n interpostos está correta em razão do princípio da\n unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.3. A ausência de\n juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma inviabiliza o\n conhecimento dos embargos de divergência, conforme entendimento\n pacífico do STJ. A jurisprudência do STJ exige a apresentação do\n inteiro teor dos acórdãos paradigma, incluindo ementa, relatório,\n voto e certidão de julgamento, para comprovar o dissídio\n jurisprudencial. A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam\n sido publicados os acórdãos paradigmas, sem a indicação da\n respectiva fonte, não supre a exigência da citação do repositório\n oficial ou autorizado de jurisprudência.4 . A ausência de\n comprovação do dissídio jurisprudencial constitui vício substancial\n insanável, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC\n para sanar tal vício.5 . Agravo interno provido para desprover os\n embargos de divergência.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi,\n João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/41a3773e-9e03-4eeb-8f7b-31b2ffb2cf25/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8a589b40574bc5e6551a50f2a188cc69461f33524d68f70cb6dffd53df28fee1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}