{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130209,"origem":"stj","sha256_origem":"31fc8bbe147ec147113d8381cf62de52da5e67d300f4ed91fd3ac605dde3bada","registro_original":{"id_fonte":"953903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2536965","numero_registro":"202304184829","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito Processual Civil. Agravo Interno em Embargos de Divergência\n em Agravo em Recurso Especial. Admissibilidade de embargos de\n divergência. Requisito de alteração da composição da turma\n julgadora. Agravo interno desprovido.\r1. O artigo 1.043, §3º, do\n Código de Processo Civil estabelece que os embargos de divergência\n somente são admissíveis quando o acórdão paradigma for da mesma\n turma que proferiu a decisão embargada e sua composição tenha\n sofrido alteração em mais da metade de seus membros.\r2. No caso\n concreto, não houve alteração de mais de 50% da composição da\n Terceira Turma entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a\n do acórdão embargado, o que inviabiliza o processamento dos embargos\n de divergência.\r3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\n Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/41a3773e-9e03-4eeb-8f7b-31b2ffb2cf25/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6b51de7eaf40695205a54ec359881987ea77cdbce2598bf43fd9b76f8bba2f2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"31fc8bbe147ec147113d8381cf62de52da5e67d300f4ed91fd3ac605dde3bada","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}