{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130229,"origem":"stj","sha256_origem":"cf26baa20d0cc858b959daa7c6d46a96ee547736977232595ac619287c47e6d3","registro_original":{"id_fonte":"955156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"217665","numero_registro":"202504417603","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUJEIÇÃO AO\n JUÍZO UNIVERSAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO\n UNIVERSAL.\n 1. A concentração de ações no juízo universal ocorre para preservar\n o plano de recuperação ou o procedimento de falência da empresa,\n cabendo aquele juízo distribuir os créditos de modo a respeitar as\n classes de credores e possibilitar a continuidade da atividade\n empresarial ou a preservação e otimização do uso produtivo do\n patrimônio da empresa falida, conforme previsto nos arts. 47 e 75 da\n Lei n.º 11.101/051.\n 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo\n Universal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, Humberto Martins,\n Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art47","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art75"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n *****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\n FALÊNCIA\n         ART:00047 ART:00075"],"jurisprudencia_citada":"(FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONCENTRAÇÃO DE AÇÕES - JUÍZO\n UNIVERSAL)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 181209>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/41a3773e-9e03-4eeb-8f7b-31b2ffb2cf25/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"50895bddc8aff7f1c3d98873fe60bb1f02102b0eb64a386cf6053dd413708cd9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cf26baa20d0cc858b959daa7c6d46a96ee547736977232595ac619287c47e6d3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}