{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130231,"origem":"stj","sha256_origem":"b24d51f402e9e523c1f8611bd0d17e534ef2e6e3d06103a6a86e29fd4bc52cb3","registro_original":{"id_fonte":"955268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl nos EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095475","numero_registro":"201903646768","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-08","data_publicacao":"2026-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\n EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. ART.\n1.022 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO\n CPC. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NÃO IDENTIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação\n vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro\n material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido\n o julgador (art. 1.022 do CPC).\n2. Não configura vício de omissão a ausência de pronunciamento a\n respeito do mérito recursal na hipótese em que não superados os\n requisitos de admissibilidade do próprio recurso.\n3. Sob o pretexto de que há pontos omissos no acórdão embargado, os\n embargantes pretendem, por via transversa, alterar o resultado da\n decisão para que sejam conhecidos e providos os embargos de\n divergência, o que não é admitido na via estreita dos aclaratórios.\n4. A rejeição dos embargos declaratórios não implica,\n automaticamente, caráter protelatório, sendo indevida a aplicação da\n multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, na ausência de dolo ou\n uso abusivo do direito de recorrer.\n5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, Humberto Martins,\n Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/41a3773e-9e03-4eeb-8f7b-31b2ffb2cf25/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6931030e32fbf5c135a8d9ce030a46aefc55c5832720790b9d5f4455df30b240","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}