{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130232,"origem":"stj","sha256_origem":"64bb87055569fe96c93c9c2366e451f5e5bed3d7f59a53c478529fff15b88f40","registro_original":{"id_fonte":"955291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055135","numero_registro":"202300548802","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE\n FÁTICO-JURÍDICA. COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO\n NÃO PROVIDO.\n1. \"A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos\n confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que\n têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não\n se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso\n Especial\" (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.565.059/ES, relatora\n Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022,\n DJe de\n23/9/2022).\n2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme\n preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC,\n mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as\n circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.\n3. Agravo interno ao qual se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\n Martins e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266 PAR:00004","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1565059>>-ES\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CORREÇÃO DA PREMISSA DE FATO)\n   STJ - <<AgRg na Pet 4754>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/41a3773e-9e03-4eeb-8f7b-31b2ffb2cf25/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"43f9d6b65e9c8de8ab0651a8246e80b8f31280cef11fa9ea74c7386147d2c3de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}