{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130240,"origem":"stj","sha256_origem":"5afe08391c69cb8e9746e9c9db32e35cdec223dd1ac4a2b354550a8bddc43caf","registro_original":{"id_fonte":"955527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"217980","numero_registro":"202504605182","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\n RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. SISBAJUD. COMPETÊNCIA DO\n JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E LIMITES DO CONFLITO. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que\n reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para\n deliberar sobre atos executivos e constritivos e manteve a suspensão\n do cumprimento de sentença em trâmite no juízo cível.\n2. A controvérsia versa sobre cumprimento de sentença com bloqueio\n via SISBAJUD contra empresa em recuperação judicial.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão de\n procedência e fixou honorários sucumbenciais.\n4. A Corte de origem determinou bloqueio via SISBAJUD no cumprimento\n de sentença.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. A questão em discussão consiste em saber se os créditos\n executados possuem natureza extraconcursal e, por isso, não se\n sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, com a consequente\n impossibilidade de suspensão do cumprimento de sentença, à luz dos\n arts. 49, caput, e 6º da Lei n. 11.101/2005, e se o prosseguimento\n da execução no juízo cível é compatível com a competência do juízo\n recuperacional apenas para controle de atos constritivos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Compete ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos\n atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda, em respeito à\n centralização dos atos executivos e à preservação do fluxo de caixa.\n7. Os estreitos limites do conflito de competência não autorizam a\n definição da natureza do crédito, devendo a discussão sobre\n concursalidade ou extraconcursalidade ocorrer nas vias próprias\n perante o juízo universal.\n8. A suspensão do cumprimento de sentença é medida adequada para\n evitar desorganização patrimonial e tratamento privilegiado a\n credores individuais, sem suprimir o direito de crédito.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Compete ao juízo da recuperação judicial\n controlar atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda,\n preservando a centralização dos atos executivos. 2. A natureza do\n crédito não se resolve no âmbito do conflito de competência, devendo\n ser discutida nas vias próprias perante o juízo universal. 3. A\n manutenção da suspensão do cumprimento de sentença evita\n desorganização patrimonial e preserva o fluxo de caixa necessário ao\n soerguimento.\"\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, I, d.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC n. 194.397/MG,\n relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em\n28/6/2023; STJ, AgInt no CC n. 167.563/SP, relator Ministro Paulo de\n Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 17/3/2020; STJ, AgInt\n nos EDcl no CC n. 203.991/MG, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/41a3773e-9e03-4eeb-8f7b-31b2ffb2cf25/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"50d43c1de4c15f0b9c3b4d6ac345704e8da00f5e9293e8cab25088e8bf256f38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5afe08391c69cb8e9746e9c9db32e35cdec223dd1ac4a2b354550a8bddc43caf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}