{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130243,"origem":"stj","sha256_origem":"16e8ac710750646097b02627f1c8137e9840a56da63cd00d6b4b044df2039548","registro_original":{"id_fonte":"955547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"8018","numero_registro":"202504055281","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA.\n INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 966, V, DO CPC/2015.\n UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu a petição inicial de ação rescisória, por ausência de\n demonstração de ofensa direta e literal ao art. 966, V, da Lei n.\n13.105/2015.\n II. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i) o indeferimento liminarmente\n da petição inicial quando verificada, de plano, a ausência de\n demonstração de ofensa direta e literal à norma jurídica exigida\n pelo art. 966, V, da Lei n. 13.105/2015; e (ii) a violação da norma\n jurídica consubstanciada no seguinte: negativa de prestação\n jurisdicional, cerceamento de defesa e julgamento \"antecipado\" do\n mérito; decisão citra petita; decisão surpresa; omissão sobre a\n realização de protestos interruptivos da prescrição; negativa de\n prestação jurisdicional. Para tanto, aponta a violação de mais de\n dezessete (17) dispositivos legais.\n III. Razões de decidir\n3. No caso concreto não se demonstrou a violação das normas\n jurídicas indicadas como vulneradas. A própria estrutura da petição\n inicial trouxe em si características típicas dos recursos, buscando\n o reconhecimento de cerceamento do direito de defesa.\n3.1. Contudo, a ação rescisória, fundada no art. 966, V, do CPC,\n ação autônoma que é, exige a demonstração de violação frontal,\n direta e literal da norma jurídica, devendo a ofensa ser extraída do\n próprio conteúdo do acórdão rescindendo.\n3.2. Não se presta, pois, ao mero rejulgamento do recurso especial,\n ao reexame de fatos e provas ou à correção de alegadas injustiças\n decorrentes de mero inconformismo com o resultado.\n4. O art. 34, XVIII, do RISTJ autoriza o relator, após a\n distribuição do feito, a não conhecer de pedido inadmissível ou\n prejudicado, o que compreende o poder de indeferir, de plano, a\n petição inicial de ação rescisória quando patente o uso dessa via\n como sucedâneo recursal.\n IV. Dispositivo e tese\n5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento:\n1. O relator, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, pode indeferir\n liminarmente a petição inicial de ação rescisória quando, de plano,\n verificada a inadmissibilidade do pedido.\n2. A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 não se\n presta ao mero reexame de decisão rescindenda, tal como analise de\n fatos e provas, nem ao rejulgamento de teses processuais e materiais\n já apreciadas.\n Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, 320, 330, 332,\n966, V, e 968; RISTJ, arts. 34, XVIII, e 234.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/41a3773e-9e03-4eeb-8f7b-31b2ffb2cf25/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cfb10ce49fc4b0671472fc9f4c932970f739bdbe9c86208e70cfff0ae7a01875","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}