{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130246,"origem":"stj","sha256_origem":"fabeb367083ec3c8629d2cf8b087051cc036731541cedc25b7ed5afdc69ba57a","registro_original":{"id_fonte":"955633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"210562","numero_registro":"202404867257","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL E\n RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA TODOS\n OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL, BEM COMO SOBRE A\n ESSENCIALIDADE DO BEM. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NA EXECUÇÃO\n INDIVIDUAL. REFLEXOS NO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO\n JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Compete ao JUÍZO DA RECUPERAÇÃO analisar as medidas executivas\n concernentes ao patrimônio da recuperanda a fim de assegurar a\n continuidade da empresa e a observância ao fiel cumprimento do plano\n recuperacional.\n2. O reconhecimento da fraude a execução, na execução individual, de\n circunstância que acarreta a ineficácia do negócio jurídico inter\n partes, com reflexos no processo recuperacional, considerando a\n informação de se tratar de um crédito concursal.\n3. A compensação de um crédito concursal, por via autônoma, afetará\n o cumprimento do plano de soerguimento pela empresa recuperanda, com\n a indevida configuração de vantagem desses credores em face dos\n demais.\n4. Competência do Juízo universal, o responsável por distribuir os\n créditos, de modo a respeitar as classes de credores e possibilitar\n a continuidade da atividade empresarial ou a preservação e\n otimização do uso produtivo do patrimônio da empresa recuperanda,\n conforme previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/051.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, Humberto Martins,\n Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/41a3773e-9e03-4eeb-8f7b-31b2ffb2cf25/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"31d8f2719d79b9f4814cdcd91ed268cbb50d07e703ae5b38fcdfc48ee586f578","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}