{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13025,"origem":"stj","sha256_origem":"ce2fad3a7a7d961619c080d681c6fa9b4cba0c756d356971d3103f20721bf9c3","registro_original":{"id_fonte":"000825223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"734910","numero_registro":"202201038094","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES.\nOITIVA DE TESTEMUNHAS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO TRIBUNAL DE\nORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. VÍCIO\nNÃO CONSTATADO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A alegação de nulidade na oitiva de testemunhas não pode ser\nsubmetida a exame desta Corte pois não foi previamente examinada\npelo Tribunal de origem. A falta de delineamento fático por parte\ndas instâncias antecedentes impede a análise do tema por parte do\nSuperior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n2. A alegação de insuficiência da defesa técnica veio desacompanhada\nde demonstração de prejuízos, sobretudo quando se constata que não\nhouve desídia dos patronos constituídos pelo agravante. Não se pode\nconfundir as escolhas realizadas pelos defensores previamente\nconstituídos com atos desidiosos ou contrários aos interesses dos\nrepresentados, cabendo aos advogados exercer de forma livre o seu\nofício.\n3. O ingresso forçado de policiais na residência deve ser precedido\nde fundadas razões demonstrando, além da dúvida razoável, a\nexistência de situação flagrancial. Neste caso, as circunstâncias\nantecedentes evidenciaram a ocorrência de crime permanente,\nautorizando a entrada dos policiais mesmo sem consentimento, sem que\nisso traduzisse ofensa à garantia constitucional de inviolabilidade\ndomiciliar.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec07b0221b60167b91f7772856621680b26e2a6fa5e33c4c3c68ea0cf11c4169","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}